EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ABSTENÇÃO. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TRF4. 0012...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material da sentença, consoante fundamentação, e determinar a intimação do INSS para que se abstenha de cumprir imediatamente o acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria à parte autora, reimplantando o de NB: 42/163.510.239-9, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra erro que deve ser sanada pela via dos embargos declaratórios, no que tange ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, inclusive para fins de prequestionamento.

Às fls. 208-225, peticiona novamente para informar que, em 28/02/2013, fora concedida administrativamente Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com RMI de R$ 1.375,81, mas que esta restou suspensa em face da implantação da aposentadoria nos termos concedidos nos presentes autos, que é de valor inferior (R$ 963,84). Pugna pela reimplantação do benefício NB: 42/163.510.239-9, eis que goza do direito de optar pelo mais vantajoso.

É o relatório.

Cumpre, de início, observar a ocorrência de erro material na parte dispositiva do julgado, a ser corrigido de ofício.

No caso, o cálculo da RMI, constou, inadvertidamente, como correspondente a 76% sobre o salário-de-benefício, na forma do art. 9º da EC n; 20/98, c/c art. 188 do Decreto n. 3.048/99, e não 75% sobre o salário-de-benefício, como de fato deveria constar.

Assim, imperiosa a correção, de ofício, do erro material, fazendo constar que o percentual correto de cálculo da Renda Mensal Inicial, corresponde a 75% sobre o salário-de-benefício, consoante redação do art. 9º da EC n; 20/98, c/c art. 188 do Decreto n. 3.048/99.

Após a publicação do julgamento que determinou a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Parte Autora peticiona objetivando informar que já é titular do benefício, concedido na via administrativa durante o curso do processo, e, por essa razão, não tem interesse na implantação imediata da aposentadoria conforme determinada no acórdão, visto que somente em sede de execução poderá optar pelo recebimento por um dos benefícios.

Consequentemente, pela opção da parte autora em continuar recebendo o benefício concedido na via administrativa, a não execução da tutela específica deferida na via judicial não configura descumprimento do que ficou determinado e, sim, mero exercício regular de direito.

Diante disso, intime-se o INSS para que se abstenha de cumprir imediatamente o acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria à parte autora (obrigação de fazer), reimplantando, em consequência, o benefício concedido na seara administrativa (NB: 42/163.510.239-9).

Posteriormente, diligencie a Secretaria da Turma nos ulteriores trâmites do presente feito na forma do regimento Interno desta Corte.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por corrigir, de ofício, erro material da sentença, consoante fundamentação, e determinar a intimação do INSS para que se abstenha de cumprir imediatamente o acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria à parte autora, reimplantando o de NB: 42/163.510.239-9.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO INSS PARA QUE SE ABSTENHA DE CUMPRIR IMEDIATAMENTE O ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA À PARTE AUTORA, REIMPLANTANDO O DE NB: 42/163.510.239-9.