EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tem-se nestes embargos de declaração opostos pela parte autora pretensão de suprimento de imputada obscuridade/erro material no v. acórdão.

É o relatório.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

Constou do relatório que o pedido administrativo fora realizado em 15/01/2009. No entanto, conforme se verifica do ev. 1 (indefrimento5), o pedido administrativo de pensão por morte foi protocolado em 23/08/2012, pelo que corrijo o referido equívoco.

Igualmente, esclareço, que o pedido de pensão de refere ao óbito do segurado ADRIANO ROBERTO CASTRO MORTIAN, falecido em 29/09/2002, bem como os autos se referem ao PAI do segurado falecido, que não tem qualquer recebimento de benefício rural.

Quanto ao mérito, controverte-se nos autos acerca do direito do autor à percepção de PENSÃO POR MORTE, em razão do óbito de seu filho.

|A sentença julgou improcedente o pedido, tendo o autor apresentado recurso de apelação, defendendo a configuração da dependência econômica com o segurado na data do óbito.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 29-09-2002, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Na hipótese vertente, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do extinto, restringindo-se a controvérsia em relação à dependência econômica do autor em relação ao filho falecido.

Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova material, possibilitada a complementação por testemunhas, de que a renda auferida pelo "de cujus" era essencial à subsistência do autor, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Do exame do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não restou comprovada a efetiva dependência econômica do autor em relação ao filho, segurado falecido. A dependência econômica deve ser prestada de forma essencial à subsistência, de modo a serem excluídos para esse efeito meros auxílios financeiros. Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência.

Assim, inexistindo elementos suficientes à demonstração da efetiva dependência econômica do autor em relação ao falecido, justifica-se o indeferimento do benefício de pensão por morte, porquanto não atendida a exigência inserta no artigo 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Ônus sucumbenciais mantidos nos termos em que fixados na r. sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.