EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. TRF4. 5012945-39.2011.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos  declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

A parte embargante aponta ocorrência de erro material no tocante ao marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão de benefício previdenciário.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Consoante anteriormente narrado, a parte embargante aponta ocorrência erro material na sentença e no acórdão recorrido no tocante ao marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão de benefício previdenciário. De fato, examinando os autos, denota-se que a questão suscitada nestes embargos declaratórios não restou analisada no acórdão embargado.

Mantendo o entendimento quanto ao tema registrado na sentença, restou consignado no ato judicial embargado (evento 5 - REL/VOTO):

No entanto, o embargante destaca que a correta data do início do benefício, segundo os documentos que instruíram a ação (evento 1 - carta de concessão - CCON06; evento 12 - PROCADM01) é 18/09/2006.

Na exordial (evento 1- ação ordinária), o autor descreve no relato dos fatos relativos ao benefício NB 141.582.598-7 como sendo 18/09/2006. Nos resumos de benefício em concessão e demais documentos expedidos pelo INSS acostados aos autos, a mesma data, que coincide com a DER (18/09/2006), é referida como o marco inicial dos efeitos financeiros (evento 12 - PROCADM1). A sentença também, nos cálculos do benefício, refere como sendo o limite para a contagem de tempo de serviço 18/09/06, embora, logo a seguir estipule como DIB a data de 11/04/2011, sem motivação expressa.

 

Nesse contexto, merecem acolhimento os embargos de declaração a fim de que seja sanado o apontado erro material, constando como a Data de Início do Benefício (DIB) 18/09/2006, de onde partirão, por conseguinte, os efeitos financeiros decorrentes da revisão do benefício NB 141.582.598-7.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos  declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.