PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXATIDÃO MATERIAL REFERENTE A DATA DO INICIO DO BENEFICIO E EFEITOS FINANCEIROS. INEXISTENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material no Acórdão e fixar a data de início do benefício em 30/11/2005 (DER), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta haver erro material. Alega que a data de entrada do requerimento administrativo é 30/11/2005. Sustentou que o acórdão é omisso, uma vez que reconhece o direito do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, mas não apresenta os somatórios de tempo, o que foi requerido na inicial. Sendo assim, requer seja sanada a omissão apontada, a fim de que sejam apresentados os cálculos em 16/12/1998, em 28/11/1999 e na DER.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

No caso, o alegado pela parte autora merece prosperar em parte.

Quanto a Data do Inicio do Benefício (DER), ocorreu equívoco na descrição do termo inicial, que orientará o recebimento do amparo previdenciário e o adimplemento das parcelas/diferenças atrasadas, pois devem corresponder efetivamente a data do requerimento administrativo. Assim, sanando as incorreções e inexatidões presentes, fica estabelecido o dia 30/11/2005, como o marco para o início do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e o pagamento das parcelas vencidas.

Atinente a demonstração aritmética do cálculo do tempo de serviço computado até a EC 20/98 e Lei n. 9.876/99, vislumbro que consta no Acórdão o direito da parte autora a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nesses marcos, sendo que os cálculos do efetivo tempo de serviço a ser computado até esses marcos deve ser postergado para análise administrativa, que irá implantar a RMI mais vantajosa, considerando inclusive o valor do beneficio que atualmente está auferindo, ficando garantido o direito ao melhor benefício. Ademais, no tópico 'TUTELA ESPECÍFICA', foi ressalvada a implantação da RMI mais vantajosa. Assim, a tutela jurisdicional foi proporcionada a parte autora, sendo que o cumprimento do comando dependerá de providências administrativas. Não reconheço a omissão alegada.

Sem alteração nos demais termos do Acórdão, inclusive mantendo-se o resultado final do Julgado, que culminou com a concessão do benefício previdenciário em favor da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material no Acórdão e fixar a data de início do benefício em 30/11/2005 (DER).

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO E FIXAR A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO EM 30/11/2005 (DER).