EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. PRESENTES AS MÁCULAS DO ART. 1022, INCISOS  I, II E III, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2021, às 00:00, a 17/02/2021, às 17:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 27/01/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDO ESTUDO SOCIOECONÔMICO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, RESTANDO PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDO ESTUDO SOCIOECONÔMICO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, RESTANDO PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.