PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 0007383-94.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por AURÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS, em face de acórdão proferido por esta Turma.

Afirma o embargante a existência de erro material no tocante ao período de especialidade de labor.

Sustenta, ademais, a inaplicabilidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 à espécie de aposentadoria pretendida pelo autor.

Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão para fins recursais.

É o sucinto relatório.

Cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

No caso em análise, houve, de fato, erro material no relatório ao mencionar o período de atividade especial postulado, visto que constou 01/10/1980 a 30/04/1990, quando o correto é 01/10/1981 a 30/04/1990.

Por outro lado, assiste razão ao embargante também quando afirma que a regra do art. 57, §8º, da Lei nº 8.213/91 não tem aplicabilidade no caso dos autos, uma vez que postulado e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não aposentadoria especial. Por tal motivo, deve ser suprimido do voto condutor o seguinte trecho:

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para corrigir erro material.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.