PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para negar provimento apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta e. Turma proferido nos seguintes termos (evento 83 - ACOR3):

Em suas razões, sustenta o embargante a existência de erro material ao deixar de computar o período rural como segurado especial ao tempo de contribuição do Apelado, para fins de cálculo do pedágio de 40% para aposentadoria proporcional. Aduz, ainda, a existência de omissão no tocante ao pedido de reafirmação da DER, constante da petição inicial e também das contrarrazões ao recurso, a ser analisado na remota hipótese de não atingir o tempo de contribuição necessário até a DER. Requer a atribuição de efeitos infringentes ao julgado a fim de corrigir o erro material e a omissão apontados.

Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso (evento 94).

É o relatório.

Peço dia.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

De fato, incorreu em erro material o acórdão embargado ao deixar de computar o período rural como segurado especial ao tempo de contribuição do embargante, para fins de cálculo do pedágio de 40% para aposentadoria proporcional, conforme prescrição do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91.

Tendo sido reconhecido o labor urbano (CTPS e CNIS, como contribuinte individual) nos períodos de 1-8-1982 a 24-7-1984 (01 ano, 11 meses e 23 dias), 1-8-1984 a 13-10-1984 (2 meses e 12 dias), 1-2-1985 a 23-4-1987 (2 anos, 2 meses e 19 dias), 27-4-1987 a 4-7-1987 (2 meses e 7 dias), 10-1-1988 a 31-1-1989 (1 ano e 21 dias), 2-2-1989 a 30-5-1991 (2 anos, 3 meses e 25 dias), 1-8-1991 a 20-9-1993 (2 anos, 1 mês e 20 dias), 3-1-1994 a 20-12-1994 (11 meses e 16 dias), 2-10-1996 a 24-7-1998 (1 anos, 9 meses e 20 dias) e 1-11-2007 a 18-2-2014 (6 anos, 3 meses e 18 dias), devidamente certificados pelo INSS (evento 15, OUT2, p. 15-16) e, ainda, o labor rural, como segurado especial, no período de 1-1-1970 a 31-7-1982 (12 anos e 7 meses) (evento 1 - OUT9, p. 20 e evento 15 - OUT2, p. 25), resulta a seguinte contabilização:

Tempo reconhecido pelo INSS até 16-12-1998 (EC 20/98): 25a 06m 01d

Tempo reconhecido pelo INSS até a DER (18-2-2014): 31a 09m 19d

Assim, passo à análise das possibilidades de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1. Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço computando tempo somente até 16-12-98 (EC 20/98).

Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:

a - tempo de serviço mínimo de 30 anos (homem) ou 25 (mulher): não cumprido

b - carência de 102 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprida

2. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com agregação de tempo posterior a 16-12-98 (EC nº 20/98).

Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:

a - tempo de serviço/contribuição de 30 anos (homem) ou 25 (mulher): cumprido

b - carência de 180 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprida

c - idade mínima para a obtenção do benefício: cumprida (nascido em 1-12-1957 (evento 1 - OUT9, p. 6)

d - pedágio: exigível (40% de 4 anos e meio, equivalente a 1 ano, 9 meses e 19 dias): cumprido, pois computados 31 anos, 9 meses e 19 dias.

Conclusão: a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Como a parte autora não satisfez os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria proporcional até 28-11-1999, deve ser observada a norma do artigo 29 da Lei 8.213/91 para o cálculo do benefício, contudo, na redação dada pela Lei 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário), vigente à data da implementação dos pressupostos legais (na DER, em 18-2-2014).

De acordo com o artigo 9º, §1º, inciso II, da EC 20/98, a RMI deve ser fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício (acréscimo de 5% (cinco por cento) para cada ano que supera os 30 anos de labor). A sentença havia estabelecido a RMI em 76% (setenta em seis por cento) do salário de benefício, merecendo ser reformada no ponto.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil de 1973.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação;

b) remessa ex officio: provida em parte, a fim de retificar a RMI para 75% (setenta e cinco por cento) do salário de benefício;

c) benefício: mantida a sentença que havia concedido a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a DER (18-2-2014), julgando-se procedente o pedido vertido na petição inicial.

d) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício.

Logo, merece ser corrigido o erro material apontado, com atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, de modo a computar o período rural como segurado especial ao tempo de contribuição do embargante, para fins de cálculo do pedágio de 40% para aposentadoria proporcional.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, para negar provimento apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.