PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO/ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO FINAL DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INEXATIDÃO MATERIAL REFERENTE A...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO/ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO FINAL DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INEXATIDÃO MATERIAL REFERENTE A DATA DO INICIO DO BENEFICIO E EFEITOS FINANCEIROS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO

1. Presente a omissão/erro material no Acórdão, pois efetivamente não constou expressamente o termo final do seu reconhecimento, conquanto a fundamentação tenha enfrentado o pleito. No caso, foi juntado início de prova materiale a prova testemunhal corroborou o labor campesino.

2. Demonstrado o Erro Material, quanto a Data do Inicio do Benefício ( DIB=DER), que orientará o termo inicial do recebimento do amparo previdenciário e o adimplemento das parcelas/diferenças atrasadas, que devem corresponder efetivamente a data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo omissão/erro material no Acórdão, fixando o termo final para o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, e corrigindo inexatidão material quanto a Data do Inicio do Beneficio da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e efeitos financeiros decorrentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta omissão e erro material. Pediu seja esclarecido o termo final do labor rural (1973 e 1974), bem como frisou a existência de erro material na DER. Fundamentou no art. 1.022 do NCPC.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

No caso, o alegado pela parte autora merece prosperar.

Quanto ao tempo de serviço rural, efetivamente não constou expressamente o termo final do seu reconhecimento, conquanto a fundamentação tenha enfrentado o pleito. No caso, foi juntado início de prova material dos períodos de 1973 e 1974 e a prova testemunhal corroborou o labor campesino.

Por isso, tenho por demonstrado omissão, sendo reconhecido como tempo de serviço rurícola em regime de economia familiar, o interregno de 01/01/73 a 31/12/74, que deverá ser computado para fins de Aposentadoria.

Quanto a Data do Inicio do Benefício (DER), ocorreu equivoco na descrição do termo inicial, que orientará o recebimento do amparo previdenciário e o adimplemento das parcelas/diferenças atrasadas, pois devem corresponder efetivamente a data do requerimento administrativo. Assim, sanando as incorreções e inexatidões presentes, fica estabelecido o dia 06/02/2007, como o marco para o início do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e o pagamento das parcelas vencidas.

Sem alteração nos demais termos do Acórdão, inclusive mantendo-se o resultado final do Julgado, que culminou com a concessão do benefício previdenciário em favor da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo omissão/erro material no Acórdão, fixando o termo final para o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, e corrigindo inexatidão material quanto a Data do Inicio do Beneficio da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e efeitos financeiros decorrentes.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO OMISSÃO/ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, FIXANDO O TERMO FINAL PARA O RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E CORRIGINDO INEXATIDÃO MATERIAL QUANTO A DATA DO INICIO DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES.