EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO PARCIAL. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5004711-11.2010.4.04.7001

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por corrigir erro material da sentença, conhecer em parte do apelo do INSS e da remessa oficial e, nessa extensão, negar-lhes provimento, assim ementado:

 

 

Alega o INSS que o acórdão encerra contradições e omissões concernentes à utilização de perícia por similaridade para reconhecimento da atividade especial. Aduz não ser possível a análise da presença dos agentes nocivos, uma vez que os ambientes de trabalho são diversos, sendo necessários conhecimentos técnicos. Defende que foram aplicados critérios leigos e subjetivos para aferir a similaridade entre as empresas. Adicionalmente, afirma que a Lei 9.711/98 veda a conversão de tempo especial em comum. Aponta a existência de omissões concernentes ao exame dos seguintes dispositivos legais aplicáveis ao caso, quais sejam: art. 332 e 420, II do CPC , art. 28 da Lei 9.711/98, art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores. (Evento 12).

A parte autora, por sua vez, aduz que o acórdão apresenta erro material no tocante aos cálculos do tempo de contribuição em 16/12/1998 e 28/11/1999. Requer que seja sanada a omissão e o erro material em relação ao tempo de serviço. Adicionalmente, aduz haver omissão referente à condenação ao pagamento de parcelas em atraso no período que ficou suspenso o benefício nº (125.581.103-7 - 01.02.2007 DCB e 01.01.2012 DIP). Requer a reforma do acórdão para constar a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, sem prescrição, deduzidos os valores recebidos desde 05/08/2002 em razão da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1255811037), cessada em 01/02/2007, e das prestações devidas desde 01.02.2007 até 01.01.2012, data do cumprimento da tutela (NB157.943.690-8), com juros e correção monetária. Afirma que as parcelas em atraso não estão atingidas pela prescrição, uma vez suspenso o prazo prescricional enquanto perdura o processo administrativo (Evento 14).

É o relatório.

 

 

 

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Em suas razões de recorrer o INSS alega que a decisão apresenta omissões e contradições quanto à utilização de perícia por similaridade para reconhecimento da atividade especial, bem como quanto à conversão de tempo especial em comum.

 

Não há omissão na decisão recorrida neste ponto. O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

 

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

 

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

 

 Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

 

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

 

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos do INSS.

 

Passo à análise dos embargos declaratórios da parte autora.

 

Em suas razões de recorrer, a parte autora alega que o acórdão apresenta erro material no tocante aos cálculos do tempo de contribuição em 16/12/1998 e 28/11/1999, bem como omissão quanto à condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas. Adicionalmente, postula o afastamento da prescrição quinquenal.

Assiste razão parcial à embargante.

 

Quanto ao pedido de afastamento da prescrição quinquenal, a embargante pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios. A questão foi devidamente tratada na sentença, da qual a parte autora não apresentou apelação. Não há, portanto, omissão na decisão recorrida neste ponto.

Quanto ao alegado erro material no tocante ao cálculo do tempo de contribuição e à condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, assiste razão à parte autora.

 

Assim, o conteúdo a seguir substitui o constante na parte correspondente da decisão embargada, com as implicações que daí decorrem.

 

 DIREITO À APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO

 

Inicialmente, consigno que o cálculo de tempo de contribuição registrado na sentença incluiu período considerado irregular pela auditoria do INSS (10/06/1967 a 09/06/1968). Passo à análise do tempo de serviço do autor, retificando a contagem do tempo de contribuição.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (05/08/2002): 34 anos, 6 meses e 20 dias.

As exigências constantes do art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98 - idade mínima e pedágio - restaram atendidas. Na data da DER, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Importante salientar que o autor também perfaz as condições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional em 16/12/1998, uma vez que contava com 33 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de serviço, e em 28/11/1999, uma vez que contava com 34 anos e 27 dias de tempo de serviço.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 1998, 1999 e 2002 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 102, 108, 126 contribuições, respectivamente (Evento 2 desta instância, PROCADM2).

No entanto, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

Transcorridos mais de cinco anos entre a DER (05/08/2002) e o ajuizamento da ação (12/11/2010), restam prescritas as parcelas anteriores a 12/11/2005.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, desde a data do requerimento (05/08/2002), conforme o benefício mais vantajoso;

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo (05/08/2002) até a data do cumprimento da tutela (01/01/2012-NB157.943.690-8), respeitada a prescrição quinquenal reconhecida na sentença, e deduzidos os valores recebidos entre 05/08/2002 e 01/02/2007 a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1255811037).

 

 

 

Embargos do INSS improvidos.

Embargos declaratórios da autora parcialmente acolhidos para corrigir o erro material no tocante aos cálculos do tempo de contribuição em 16/12/1998 e 28/11/1999, bem como sanar a omissão quanto à condenação do INSS ao pagamento das parcelas de benefício em atraso, integrando as considerações acima formuladas ao acórdão embargado.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 731, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.