PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material no Acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta haver omissão no acórdão, com relação ao período de atividade rural. Alega que, a apelação buscava o reconhecimento do tempo de serviço rural familiar dos 12 aos 14 anos (20/02/1982 a 20/02/1984), enquanto a argumentação do acórdão foi no sentido de reconhecer o tempo de serviço rural prestado pelo menor de 14 anos, mas acabou expressando o reconhecimento do período de 20/02/1984 a 07/01/1990.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

No caso, o alegado pela parte autora merece prosperar.

No voto condutor constou equivocadamente ter sido reconhecido o tempo de serviço rural familiar de 20/02/1984 a 07/01/1990.

Ao se analisar a íntegra da fundamentação, a análise da atividade rural em regime de economia familiar indica que foi reconhecido o tempo de serviço rural entre os 12 e 14 anos, havendo erro material na indicação do período de tempo de serviço reconhecido.

Consta na fundamentação o seguinte:

Ainda, na conclusão da análise da atividade rural, foi indicada a reforma da sentença, justamente em razão do acréscimo do período dos 12 aos 14 anos, mas a referência ficou limitada ao período já reconhecido na sentença. Assim, trata-se, na verdade, de erro material na referência do período de tempo de serviço rural reconhecido, o qual deve ser sanado para que conste a reforma da sentença para computar o tempo de serviço rural de 20/02/1982 a 07/01/1990, incluindo o intervalo dos 12 aos 14 anos de idade.

Sem alteração nos demais termos do Acórdão, inclusive mantendo-se o resultado final do Julgado, que culminou com a concessão do benefício previdenciário em favor da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material no Acórdão.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.