PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA EQUIVOCADA AOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS EM TRECHO DO VOTO. MANTIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material no Acórdão e fixar a data de início do benefício em 12/03/2012 (DER), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta haver erro material. Alega que, em determinado trecho da fundamentação do voto condutor, constou equivocadamente o reconhecimento da atividade especial dos períodos de 06/03/1997 a 31/05/1998 e 01/07/1998 a 12/04/2012, enquanto a totalidade da fundamentação da sentença e a conclusão da análise da atividade especial indica que os períodos corretamente reconhecidos são de 01/07/1985 a 13/03/1991, 01/06/1991 a 02/02/1995 e 01/04/1995 a 27/07/2012.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

No caso, o alegado pela parte autora merece prosperar.

No voto condutor constou equivocadamente ter sido reconhecida a atividade especial de 06/03/1997 a 31/05/1998 e 01/07/1998 a 12/04/2012, no parágrafo anterior ao item "Dos níveis de ruído excessivo e os hidrocarbonetos".

Ao se analisar a íntegra da fundamentação, a conclusão da análise da atividade especial e a apuração do tempo de serviço especial, fica extreme de dúvidas que os períodos de atividade especial reconhecidos são de 01/07/1985 a 13/03/1991, 01/06/1991 a 02/02/1995 e 01/04/1995 a 27/07/2012.

O erro material, assim, não implicou em nenhum reflexo na apuração do direito da parte autora, mas o mero equívoco deve ser sanado, para que se entenda que os períodos de atividade especial reconhecidos são de 01/07/1985 a 13/03/1991, 01/06/1991 a 02/02/1995 e 01/04/1995 a 27/07/2012.

Sem alteração nos demais termos do Acórdão, inclusive mantendo-se o resultado final do Julgado, que culminou com a concessão do benefício previdenciário em favor da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material no Acórdão.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.