PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DO JULGADO. TRF4. 5037053-73.2013.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

 

O autor sustenta que a Turma incorreu em equívoco ao entender que a renda mensal inicial do benefício não sofreu limitação quando da revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/91, pois as informações constantes do sistema Plenus da Previdência Social dão conta que o salário de benefício ultrapassou o teto do salário de contribuição, razão pela qual a RMI, correspondente a 88% do salário de benefício, foi calculada com base no valor deste já limitado.

Os autos foram remetidos ao Núcleo de Contadoria desta Corte para análise das alegações do embargantes, retornando com informação técnica a respeito.

Intimado, o INSS ofereceu contrarrazões, sustentando inexitir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que "é claro no sentido de que não houve limitação do benefício em dezembro de 1998, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial".

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso concreto, tem razão o embargante, pois o equívoco apontado de fato ocorreu.

O Núcleo de Contadoria do TRF da 4ª Região prestou as seguintes informações (evento 17, INF1):

 

 

Após apresentar a planilha demonstrando a evolução dos valores, o órgão técnico assim concluiu:

 

 

Vê-se, pois, que embora não estivesse equivocado o voto condutor do acórdão ao afirmar que a renda mensal inicial, revisada por força do art. 144 da Lei 8.213/91, não sofreu limitação, fato é que a evolução do salário de benefício até 06/1992, reajustado por índices de atualização mais elevados que os originalmente aplicados ao teto do salário de contribuição, resultou em valor superior ao limite legal de então, razão pela qual o coeficiente de cálculo do benefício do autor, de 88%, foi aplicado sobre um valor já limitado.

Isto em razão da defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação. Assim, inúmeros benefícios concedidos no período chamado "buraco negro" e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com salário de benefício abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles é devida a recomposição quando da elevação dos tetos de que tratam as emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Portanto, tendo havido limitação do salário de benefício, acarretando limitação na própria renda mensal da aposentadoria do autor, passível de recomposição quando da elevação do teto do salário de contribuição por força das EC 20/1998 e 41/2003, há, sim, diferenças a serem executadas, devendo a execução prosseguir nos termos definidos na sentença apelada:

 

 

De ressaltar, por oportuno, que embora não se trate aqui de erro material na estrita acepção jurídica do termo, a equivocada premissa de que não houve a limitação do salário de benefício, quando houve, induziu a Turma a julgar em sentido oposto ao que faria se todos os elementos de cálculo fossem apreciados da forma correta, trazendo irremediável prejuízo ao exequente, sem que este tenha concorrido para tanto.

Desta forma, acolho os embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução, inclusive no que diz respeito aos consectários fixados.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1470, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.