EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024549-49.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000468-88.2018.8.16.0073/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: ODETE ANA DA SILVA
ADVOGADO: SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra acórdão proferido por esta Turma, cuja ementa literaliza:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905).
1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade.
2. Caso em que comprovados o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício.
3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905).
A parte embargante sustenta que ao julgar a apelação, este E. Tribunal reformou a decisão de primeiro grau, a qual condenou o embargado ao pagamento do benefício ao embargante, conforme se denota da fundamentação do voto e do Acórdão do evento 84, contudo no corpo do v. Acórdão constou que foi negado provimento à apelação, contradizendo a fundamentação apresentada anteriormente.
É o relatório.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024549-49.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000468-88.2018.8.16.0073/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: ODETE ANA DA SILVA
ADVOGADO: SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, de fato, verifico que, ao julgar a apelação, este Tribunal reformou a decisão de primeiro grau, que condenou o embargado ao pagamento do benefício ao embargante, conforme a fundamentação do voto e do acórdão do evento 84, contudo no corpo do aresto constou que foi negado provimento à apelação, contradizendo a fundamentação apresentada anteriormente.
Logo, deverá ser afastada a presente contradição para retificar o voto condutor e o acórdão embargado, fazendo constar em seus dispositivos os seguintes enunciados, respectivamente:
CONCLUSÃO
a) remessa ex officio: não conhecida;
b) apelação: provida para reformar a sentença e conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade;
c) de ofício: determinada a implantação do benefício.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa ex officio, dar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelos embargantes, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024549-49.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000468-88.2018.8.16.0073/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: ODETE ANA DA SILVA
ADVOGADO: SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. Hipótese em que afastada a contradição existente no julgado para retificar o voto condutor e o acórdão embargado, fazendo constar em seus dispositivos os seguintes enunciados.
3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de julho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/07/2020 A 28/07/2020
Apelação Cível Nº 5024549-49.2019.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ODETE ANA DA SILVA
ADVOGADO: SENEY PEREIRA DA SILVA DONAIRE (OAB PR048646)
ADVOGADO: RODOLFO DA SILVA DONAIRE (OAB PR090987)
ADVOGADO: NEY SALLES (OAB PR012465)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/07/2020, às 00:00, a 28/07/2020, às 16:00, na sequência 686, disponibilizada no DE de 10/07/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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