EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/07/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5002745-05.2014.4.04.7120/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL (AUTOR)
ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - IF FARROUPILHA (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/07/2019, na sequência 638, disponibilizada no DE de 24/06/2019.
Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEÇÃO SINDICAL, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO NA DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI N. 9.640/98, E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IF-FARROUPILHA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:33:47.
