EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. ACRÉSCIMO NA FUNDAMENTAÇÃO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1. 022 DO CPC. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Alega o embargante haver omissão e erro material no julgado. Refere que no relatório constou que o Órgão Ministerial teria teria opinado pelo improvimento do recurso, enquanto que no voto constou que o MPF entendeu suprida a falta de manifestação no primeiro grau. Todavia, o parecer apenas concluiu pela inexistência de prejuízo. Aduz que o acórdão não aponta prejuízo concreto em razão da falta de intervenção ministerial no primeiro grau, bem como que o prejuízo teria decorrido apenas pela improcedência, contrariando jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (evento 78).

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão que objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

Em relação ao alegado erro material, procede a pretensão do órgão ministerial. No relatório constou que:

Por sua vez, no voto foi referido que:

Todavia, em seu parecer nesta instância, o MPF manifestou-se por entender inexistir prejuízo da falta de intervenção em primeiro grau a justificar a anulação do processo.

Assim, acolho os presentes embargos para corrigir erro material no relatório e no voto, passando a constar que o MPF manifestou-se por entender inexistir prejuízo da falta de intervenção em primeiro grau a justificar a anulação do processo.

No tocante à omissão, por não apontar prejuízo concreto, contrariando entendimento do STJ, acolho em parte, pois entendo presente prejuízo ao menor, passando a agregar fundamentos ao voto.

Apesar de a incapacidade da menor impúbere decorrer de cegueira em um dos olhos, a perícia foi realizada por especialista em ortopedia e traumatologia. Assim, mister que a prova técnica seja realizada por profissional especialista na área específica, no caso oftalmologista. Nesse sentido, seguem os precedentes:

Assim sendo, com os fundamentos agregados, tem-se por reconhecido o prejuízo, não havendo contrariedade à jurisprudência do STJ no ponto.

Conclusão

Acolhidos em parte os embargos para corrigir erro material no relatório e no voto, bem como para agregar fundamento sobre o reconhecimento do prejuízo, permanecendo o resultado do julgado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.