EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5022811-60.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: JOSE ALVES DE MOURA
ADVOGADO: FERNANDO LIBRELATO
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta E. Turma Regional Suplementar/PR, proferido nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. PAI EMPREGADOR RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUROS E MULTA. PERÍODO POSTERIOR A MP 1.523/96.
1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.
2. A circunstância de o pai do segurado ter se aposentado por invalidez como empregador rural também não afasta o regime de economia familiar, pois, antigamente, para enquadramento sindical, era comum que produtores rurais fossem inscritos ou cadastrados como “empregadores rurais”, consoante o disposto no art. 1º, II, 'b' do Decreto 1.166/1971.
3. Na hipótese de o serviço rural ser posterior à vigência da Lei 8.213/91, o cômputo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ).
4. No tocante ao período posterior à Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, é devida cobrança de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias, haja vista a existência de previsão legal.
5. Determina-se a emissão das guias das competências de 31-12-1997 a 31-1-1998, pedido constante da exordial do feito originário.
6. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88.
7. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI.
A parte embargante manifesta sua inconformidade com o julgado sustentando a ocorrência de erro material quanto ao pedido de indenização do período rural posterior a 30-10-1991 (conforme expresso requerimento da inicial e do recurso) – e não de 31-12-1997 a 31-1-1998 (como constou no acórdão) – no total suficiente para atingir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante emissão de GPS pela autarquia ré sobre o referido lapso (ev. 72)
Nas contrarrazões (ev. 79) o INSS alega a falta de interesse de agir quanto ao pedido, porquanto no processo administrativo ofereceu a oportunidade de indenização do tempo rural posterior a 1991 e a parte autora expressamente recusou a oferta (evento 13 - OUT18, p. 5/9).
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5022811-60.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: JOSE ALVES DE MOURA
ADVOGADO: FERNANDO LIBRELATO
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
De fato, incorreu o acórdão embargado em erro material ao determinar a emissão de GPS pela autarquia ré correspondente ao período de 31-12-1997 a 31-1-1998, ao passo que o correto seria do período rural posterior a 30-10-1991, conforme expresso requerimento da inicial e da apelação.
Denota-se que o INSS havia reconhecido na justificação administrativa o labor rural do postulante de 1-1-1978 a 30-12-1997 (ev. 13 - OUT18, p. 4) - o que foi confirmado no próprio apelo da autarquia -, restando incontroverso esse tempo.
Não há falar em falta de interesse de agir do segurado, porquanto, como já havia sido referido no acórdão embargado: Na hipótese de o serviço rural ser posterior à vigência da Lei 8.213/91, o cômputo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ). Contudo, no caso dos autos, não há prova do recolhimento das contribuições após 31-10-1991, razão pela qual o labor rural a ser averbado merece ser limitado até tal data.
Ademais, o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso pode ser feito a qualquer tempo, sujeitando-se tão-somente à incidência de acréscimos e encargos legais, conforme o caso.
Logo, é de ser reconhecido o direito de promover o recolhimento das contribuições em atraso do período rural posterior a 30-10-1991, mediante a emissão de GPS pela autarquia ré, com a incidência de juros e multa sobre a indenização em relação ao período posterior a 11-10-1996, a fim de viabilizar o aproveitamento do referido lapso para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
De outra banda, analisando o conjunto probatório elencado no aresto embargado, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 19-3-1975 a 31-12-1977 e 31-12-1997 a 31-1-1998, devendo ser mantida a sentença que reconheceu esse tempo de serviço.
Tendo sido determinada a averbação do labor rural de 19-3-1975 a 31-12-1977, acrescido ao tempo de serviço reconhecido pelo INSS (31 anos, 3 meses e 29 dias - ev. 13 - OUT19), a parte autora não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
CONCLUSÃO
Logo, merece ser sanado o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos.
1) Apelações providas em parte, para reconhecer a atividade rural e o direito de promover o recolhimento das contribuições em atraso do período rural posterior a 30-10-1991, mediante a emissão de GPS pela autarquia ré, com a incidência de juros e multa sobre a indenização em relação ao período posterior a 11-10-1996, a fim de viabilizar o aproveitamento desse tempo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em virtude do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, julgo prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.
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RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: JOSE ALVES DE MOURA
ADVOGADO: FERNANDO LIBRELATO
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUROS E MULTA. PERÍODO POSTERIOR A MP 1.523/96.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. Sanado o vício apontado mediante a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
3. Na hipótese de o serviço rural ser posterior à vigência da Lei 8.213/91, o cômputo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ). Logo, não há falar em falta de interesse de agir do segurado que não demonstrou o recolhimento das contribuições após 31-10-1991.
4. No tocante ao período posterior à Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, é devida cobrança de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias, haja vista a existência de previsão legal.
5. O recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso pode ser feito a qualquer tempo, sujeitando-se tão-somente à incidência de acréscimos e encargos legais, conforme o caso.
6. Determina-se a emissão das guias do período rural posterior a 30-10-1991, pedido constante da exordial e da apelação da parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 30 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/03/2021 A 30/03/2021
Apelação Cível Nº 5022811-60.2018.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: JOSE ALVES DE MOURA
ADVOGADO: FERNANDO LIBRELATO (OAB PR090865)
ADVOGADO: FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING
ADVOGADO: FERNANDO LIBRELATO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2021, às 00:00, a 30/03/2021, às 16:00, na sequência 876, disponibilizada no DE de 12/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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