PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA...

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito de aperfeiçoar o julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

3. Incidência do INPC no cômputo da correção monetária do crédito judicial previdenciário, a partir de julho de 2009, pelo INPC, tendo em vista o julgamento proferido pelo STJ no REsp 1.459.146 (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão proferido pela Quinta Turma, cuja ementa foi assim redigida:

Sustenta o embargante que o acórdão embargado, ao adotar o entendimento do STF no julgamento do RE nº 870.947, merece reparos. Há omissão no acórdão porquanto deixou de aguardar o prazo para oposição de embargos de declaração, bem como sustenta que, se o referido julgamento do STF ainda não transitou em julgado, não pode servir de paradigma a fixação de índice diverso da TR - Taxa Referencial .

É o relatório.

 

O voto do acórdão embargado foi proferido com os seguintes fundamentos:

 

 

 O INSS, em suas razões de embargos de declaração, postula, em síntese, a permanência da utilização do critério de atualização monetária instituído pela Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (TR + juros de 0,5% ao mês), em face da ausência de trânsito em julgado do RE nº 870.947, ao menos até a publicação do acórdão pelo STF, postulando, alternativamente, que, no mínimo, seja suspenso o andamento do recurso até o trânsito em julgado do referido acórdão.

 

Como se pode perceber da leitura do voto-condutor do acórdão, a Quinta Turma fixou o INPC para a correção monetária a partir de abril de 2006, tendo em vista a decisão do STJ proferida no REsp nº 1.495.146 pela sistemática dos recursos repetitivos, embora o acórdão tenha referido a decisão proferida pelo STF no RE nº 870.947, com repercussão geral, concluindo o acórdão, no entanto, que a decisão do Supremo não tem aplicação ao caso, por se tratar de processo de direito previdenciário.

 

Assim sendo, não vejo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão.

 

Ademais, cumpre assinalar que a interposição de embargos de declaração contra o acórdão paradigma no STF ou no STJ, não tem o efeito de provocar o sobrestamento dos processos em curso.

 

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STF no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

 

Refiro os seguintes julgados:

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2018, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.