EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO - INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA - HIPÓTESES DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta e. Turma proferido nos seguintes termos:

 

Em suas razões, a parte embargante afirma que o julgado desconsidera o entendimento manifestado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, plasmado na Súmula n° 490, de que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Por esse motivo, requer a atribuição de efeitos infringentes ao julgamento havido, com o conhecimento e análise da remessa necessária.

 

É o relatório.

 

Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

 

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso.

 

Isso porque o voto condutor do julgamento havido decidiu fundamentadamente a questão trazida ao conhecimento desta Corte por força do recurso de apelação, concluindo por não conhecer da remessa necessária uma vez que a condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (e, nos termos do Código de Processo Civil vigente, é caso de dispensa).

 

Cumpre ressaltar que o recurso paradigmático apontado pela autarquia embargante (REsp n° 1.101.727/PR, Tema 17) trata das hipóteses de dispensa do reexame necessário para sentenças ilíquidas quando o valor da causa é tido como parâmetro - o que não é o caso dos autos, em que houve condenação (e a dispensa do reexame necessário foi feita com base no valor máximo da condenação). Ou seja: aplicada a técnica do distinguishing, verifica-se que o entendimento fixado em recurso repetitivo não é aplicável ao caso dos autos.

 

Assim, o que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida - o que não é admissível nesta via recursal. Os Embargos de Declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, e não de modificá-lo - o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, §2º, do CPC).

 

Nada há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1626, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.