EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5033625-34.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO: ANTONIA ANA DA SILVA
ADVOGADO: LUCIANO GILVAN BENASSI
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, cuja ementa literaliza:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA idosa. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF. 3. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 4. Mantida a ordem para cumprimento imediato da tutela específica independente de requerimento expresso do segurado ou beneficiário. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.
Alega o INSS que o v. aresto objurgado não se pronunciou sobre a integralidade das teses jurídicas e dispositivos legais aplicáveis ao caso, principalmente no que tange à majoração da verba honorária. Requer, assim, sejam sanadas as omissões/contradições para enfrentamento da matéria e prequestionamento das disposições legais que cita, para fins de interposição recursal.
Os embargos de declaração foram improvidos. Contra esta decisão, o INSS interpôs recurso especial que, admitido pela Vice-Presidência deste Tribunal, foi encaminhado ao Colendo STJ.
Por decisão exarada com base no artigo 932, V, do CPC/2015 c/c o artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, foi provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para enfrentamento adequado dos critérios que ensejaram a majoração em 5% a título de honorários, nos moldes do §2º do artigo 85, do CPC/2015
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002176040v5 e do código CRC 5ee05dd7.Informações adicionais da assinatura:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5033625-34.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO: ANTONIA ANA DA SILVA
ADVOGADO: LUCIANO GILVAN BENASSI
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso.
O INSS alega que a majoração da verba sucumbencial em 5% a mais daquela originalmente fixada, e sem levar em conta apenas a matéria devolvida pelo recurso sucumbente, é manifestamente desproporcional e não observa a norma prevista no § 2º do artigo 85 do CPC. Afirma que o §11 do art. 85 do CPC determina que, ao julgar o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º do referido artigo. Aduz que nos processos previdenciários, a parte não apresenta memoriais ou realiza sustentação oral, o que seria o mínimo necessário para justificar uma majoração dos honorários em 50%, tal qual decidido pela decisão recorrida.
Pois bem, nos termos da lei, a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente quando improvido o seu recurso, ocorre pelo mero acionamento da instância recursal, considerando que o espírito da norma legislativa é coibir recursos protelatórios e temerários, postergando indevidamente o trânsito em julgado da lide, sem estabelecer qualquer distinção a respeito do alcance da matéria questionada, seja relativa ao mérito, seja sobre questão acessória apenas.
De outro lado, a quantificação do percentual a ser aplicado a título de majoração leva em conta o trabalho adicional em grau recursal, o tempo transcorrido e a matéria devolvida ao Tribunal para julgamento, sendo reiterado nessa Turma a adoção da majoração em 50% em relação ao valor estabelecido pela sentença, o que não importa em excessividade, considerando os limites da condenação usualmente existentes em lides de matéria previdenciária. Para ilustrar:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO IMPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA STF 810. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ACESSÓRIA DEVOLVIDA. ACIONAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. COISA JULGADA EM CAPÍTULOS. QUANTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO MANTIDO. 1. Improvido o recurso do INSS, majora-se a verba honorária à razão de 50% em relação ao valor estabelecido pela sentença, observados o enunciado da súmula 111 do STJ e o art. 85 e §§ do CPC. 2. Nos termos da lei, a majoração dos honorários advocatícios ocorre pelo mero acionamento da instância recursal, considerando que o espírito da norma legislativa é coibir recursos protelatórios e temerários, postergando indevidamente o trânsito em julgado da lide, sem estabelecer qualquer distinção a respeito do alcance da matéria questionada, seja relativa ao mérito, seja sobre questão acessória apenas. 3. Observados os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para majoração da verba honorária, preenchidos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18-3-2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso; d) dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal. 4. A quantificação do percentual a ser aplicado a título de majoração leva em conta o trabalho adicional em grau recursal, o tempo transcorrido e a matéria devolvida ao Tribunal para julgamento, sendo reiterado nessa Turma a adoção da majoração para o percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, o que não importa em excessividade, considerando os limites da condenação usualmente existentes em lides de matéria previdenciária.
Dessa forma, não há falar em desproporcionalidade do percentual fixado em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença e majorado em mais 5% (cinco por cento), totalizando 20% (quinze por cento), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.
Quanto ao mais, vale dizer que os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Nada mais há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração.
Em relação ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
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MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. inocorrência. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. VALOR ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Nos termos da lei, a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente quando improvido o seu recurso, ocorre pelo mero acionamento da instância recursal, considerando que o espírito da norma legislativa é coibir recursos protelatórios e temerários, postergando indevidamente o trânsito em julgado da lide, sem estabelecer qualquer distinção a respeito do alcance da matéria questionada, seja relativa ao mérito, seja sobre questão acessória apenas.
3. Improvido o recurso do INSS, majora-se a verba honorária à razão de 50% em relação ao valor estabelecido pela sentença, observados o enunciado da súmula 111 do STJ e o art. 85 e §§ do CPC.
4. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).
3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 24 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/11/2020 A 24/11/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5033625-34.2018.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIA ANA DA SILVA
ADVOGADO: LUCIANO GILVAN BENASSI (OAB PR049353)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/11/2020, às 00:00, a 24/11/2020, às 16:00, na sequência 858, disponibilizada no DE de 06/11/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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