EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OCORRÊNCIA. ERRO NO JULGAMENTO. TEMA STF 503. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ANULAÇÃO. TRF4...

2. Caso em que o processo não trata sobre o tema da desaposentação, inexistindo juízo de retratação a ser exercido com base no Tema STF nº 503, razão porque se impõe a anulação do julgamento ocorrido.

3. Matéria relacionada com a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular o julgamento do evento 55 e restituir os autos à Vice-Presidência, declarando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar/PR, assim ementado:

 

  

A parte autora manifesta seu inconformismo com o julgado alegando que não se aplica o prazo decadencial quanto a questões não decididas pela Administração. Requer seja sanada a omissão.

 

Quanto à possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intimado, o INSS apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, verifica-se a existência das hipóteses ensejadoras do presente recurso.

 

Isso porque o presente caso não se vincula com o tema da desaposentação (Tema STF nº 503), restrito aos casos em que o segurado pretende a renúncia da aposentadoria para aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício original e concessão de novo benefício mais vantajoso.

 

No presente caso o autor pretende o averbamento de atividade rural no período de 14-3-1966 a 3-9-1970, período anterior à DER (6-9-1996).

 

Assim, a tese veiculada nos autos diz respeito à decadência do direito de revisão, considerando o ajuizamento da ação apenas em 21-6-2010, matéria que foi debatida no julgamento do evento 7 e também alvo dos recursos especial e extraordinário do INSS (eventos 20 e 21).

 

Desse modo, ocorreu erro no julgamento do evento 55, eis que inexiste retratação a ser exercida com base no Tema nº 503, indicado pela Vice-Presidência ao evento 42, sendo cabível eventual avaliação da incidência dos Temas nºs 313 e/ou 975 do STF, referentes ao instituto da decadência do direito de revisão dos benefícios.

 

Pelos fundamentos indicados, é caso de anulação do julgamento do evento 55 e restituição dos autos para a Vice-Presidência, no que se refere ao julgamento dos recursos especial e extraordinário pendentes. Prejudicados os embargos de declaração da parte autora.

 

Ante o exposto, voto no sentido de, de ofício, anular o julgamento do evento 55 e restituir os autos à Vice-Presidência, declarando prejudicados os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 632, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR O JULGAMENTO DO EVENTO 55 E RESTITUIR OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA, DECLARANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.