EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES...

2. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar/PR, assim ementado:

 

 

A parte impetrante aponta erro no julgado, alegando que não cabem honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. Pontua que faz jus à concessão da aposentadoria mais vantajosa somente com a utilização das contribuições posteriores à aposentação (tese da reaposentação).

Intimado o INSS quanto à possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, não houve manifestação.

 

É o relatório.

 

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, assiste parcial razão à parte embargante.

 

Isso porque incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

Desse modo, é o caso de afastar a condenação da parte impetrante em honorários advocatícios, merecendo parcial provimento os embargos de declaração, somente neste ponto, mediante atribuição de efeitos infringentes.

 

Quanto à tese da reaposentação, ainda que se considere que o pedido encontrava-se implícito na inicial, o julgamento do tema da desaposentação pelo STF abarcou a tese exposta, considerando-a inviável.

É o que se observa do voto vista da Ministra Rosa Weber ao propor a distinção entre o instituto da desaposentação (concessão de novo benefício com base na totalidade dos períodos contributivos, anteriores e posteriores) e da reaposentação (concessão de novo benefício apenas com as contribuições posteriores, desprezando-se o período anterior). Essa proposta, todavia, não foi acolhida pelo Pleno do STF, o qual decidiu, por maioria, que o segurado aposentado não faz jus a qualquer prestação adicional por continuar em atividade no RGPS.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Desse modo, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

 

Nada há a prover, neste ponto, no âmbito dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 802, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.