PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. TRF4. 5028880-79.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta e. Turma proferido nos seguintes termos:

O embargante aduz a existência de omissão no acórdão embargado, porquanto tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88) tendo em vista que a soma de todos os vínculos empregatícios constantes na CTPS até a DER (25-5-2012) totalizam 35 anos, 8 meses e 12 dias. Argui ainda que, alternativamente, considerando que na data do requerimento administrativo ou, ainda, na data do ajuizamento da presente ação, a parte autora permaneceu vinculada ao seu último emprego, mister se faz, com amparo no art. 690, caput c/c parágrafo único da IN 77/2015-INSSPRES, incluir na presente ação o pedido de reafirmação da DER para que o segurado, caso não consiga alcançar tempo suficiente à aposentadoria na DER originária, possa computar a seu favor as contribuições vertidas após essa data.

Devidamente intimada a parte adversa para contrarrazões, essa apenas manifestou sua ciência e não apresentou resposta.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório. 

Peço dia.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

O embargante aduz a existência de omissão no acórdão embargado, porquanto tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88) tendo em vista que a soma de todos os vínculos empregatícios constantes na CTPS até a DER (25-5-2012) totalizam 35 anos, 8 meses e 12 dias.

Com efeito, denota-se que o INSS limitou essa contagem até julho de 2011, data em que foi expedida a certidão de tempo de contribuição pela Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos (evento 12 - OUT2, p. 3 e evento 12 -OUT4, p. 4-6). Todavia, considerando que a parte autora continuou laborando junto ao referido ente público no Regime Geral da Previdência Social após julho de 2011, já que não consta data de exoneração/saída (evento 12 - OUT2, p. 3 e 7-8), deve ser reconhecido esse tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 25-5-2012, data em que perfaz o total de 35 anos, 8 meses e 12 dias, o que lhe dá direito à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com RMI de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com o cálculo do amparo de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

À míngua de recurso da parte interessada, é mister a manutenção da sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região.

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação;

c) benefício: reconhecido o direito da autora à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER (25-5-2012).

d) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

Logo, resta suprida a omissão apontada mediante a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 643, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.