EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. TRF4. 0001148-48.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam contradições existentes no julgado, no que diz respeito aos requisitos para concessão de benefício assistencial, já que a prova pericial concluiu, tão somente, pela capacidade parcial da parte autora, sem atestar a deficiência, condição à concessão do benefício. Requer o prequestionamento do art. 57, 3°, da Lei nº 8213/95.

É o relatório.

 

 

 

Destina-se o presente expediente processual a requerer do juiz prolator do acórdão que esclareça obscuridade, elimine contradição ou supra omissão, porventura, existente no julgado. Tem ele a função precípua de obtenção de pronunciamento jurisdicional que desfaça obscuridade, contradição ou supra omissão em relação ao decidido.

Na petição de embargos, imperativo que sejam apontados, com precisão, os pontos considerados obscuros, contraditórios e/ou omissos.

Ocorre obscuridade, quando houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele extrair a verdadeira inteligência ou a exata interpretação. Há contradição, quando o julgado apresenta proposições, entre si, inconciliáveis. Dá-se a omissão, quando, no julgado, não há pronunciamento sobre ponto ou questão, suscitados pelas partes demandantes, ou sobre os quais devesse o órgão julgador pronunciar-se de ofício. Essas hipóteses podem aparecer na fundamentação, na parte dispositiva do julgado e até no confronto de acórdão e ementa.

A fim de possibilitar melhor compreensão dos fatos ocorridos neste caso concreto, registre-se que esta Turma julgadora apreciou a apelação da Autarquia e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação administrativa, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a contar de 21/05/2015, data da realização do laudo pericial.

Todavia, os embargos declaratórios questionaram a implementação dos requisitos para concessão de benefício assistencial, matéria totalmente estranha à discutida nos autos.

Assim, outra alternativa não ocorre que não seja a de não conhecer dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos declaratórios.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.