EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REAFIRMAÇÃO DA...
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL...
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