EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARTIGO 85, § 11º, DO CPC. DATA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar/PR, assim ementado:

 

 

A parte autora manifesta sua inconformidade com o julgamento, sustentando que há omissão quanto à majoração dos honorários em segunda instância, conforme novo regramento do CPC. Dessa forma, constatado o erro material em virtude do equívoco quanto ao percentual de honorários estipulado, requer a correção em conformidade com o artigo 85, § 11º, do CPC, de modo a majorar a sucumbência para o montante de, no mínimo, 15% sobre o valor da condenação.

 

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, verifica-se a omissão apontada apenas pela parte ora embargante.

 

Com efeito, quanto aos honorários advocatícios, entendo que a data da publicação da sentença deve ser o parâmetro para determinar a incidência das regras do novo Código de Processo Civil. No caso, uma vez que a sentença foi publicada em data posterior a 18-3-2016, ou seja, já na vigência da nova lei processual, tem razão a parte autora ao pugnar pela fixação da verba em fase recursal, haja vista que se aplicam as regras do novo codex.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL

 

A sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste Tribunal.

 

O § 11º do art. 85 do CPC assim dispõe:

 

 

No caso em tela, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora e o tempo exigido para o seu serviço, majoro os honorários advocatícios em mais 5%, totalizando 15%.

 

Quanto ao mais, em que pese as alegações tanto da exequente quanto da executada, vale dizer que os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Nada mais há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1471, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1370, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.