EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. SUPRIMENTO NECESSÁRIO. ÓBITO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE. LEI 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão lavrado pelo então Relator, Desembargador Federal Roger Raupp Rios, nos seguintes termos:

 

Em suas razões, a parte autora alega omissão no julgamento havido, que não se manifestou a respeito da habilitação após o óbito da autora, ocorrido no curso do processo em 03/12/2013. Afirma que seu dependente recebe pensão por morte desde 08/01/2014, e requer o pagamento dos atrasados desde a DER fixada no julgamento (01/03/2010) até a DER da pensão por morte.

Já o INSS alega a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor sem laudo técnico que a comprove, concluindo pela exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Em face da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela parte autora, o INSS foi intimado para se manifestar (fl. 243), o que ocorreu nas fls. 246-247.

 

É o relatório.

Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

 

No que diz com o recurso do INSS, não se verifica qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos declaratórios. O voto condutor do julgamento havido analisou detidamente as provas constantes dos autos, concluindo pela especialidade do labor realizado no período de 04/11/1999 a 20/07/2000 com fundamento no formulário PPP juntado às fls. 19 e 20.

 

Assim, o que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida - o que não é admissível nesta via recursal. Os Embargos de Declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, e não de modificá-lo - o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, §2º, do CPC). Eventual irresignação quanto ao conteúdo do julgado deve ser veiculada através do recurso apropriado.

 

De outra banda, verifico de fato a omissão apontada nos embargos de declaração opostos pela parte autora. Passo ao necessário suprimento.

Na petição de fls. 206 a 214, datada de 21/10/2016 foi informado o óbito da autora NILMA ROMERO BRAZ (comprovado pela juntada da certidão de óbito à fl. 214) e requerida a habilitação de seu esposo, Edgar Malagutti Junior. Na mesma ocasião, o requerente trouxe aos autos a certidão de casamento e informou o recebimento de pensão por morte desde 08/01/2014.

Intimado para se manifestar a respeito, o INSS não se insurgiu à habilitação, apenas ressaltou que eventuais valores devidos somente poderão ser pagos a dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei n° 8.213/91 (fls. 246 e 247).

De fato, nos termos do referido dispositivo legal, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Trata-se de norma que autoriza a flexibilização das exigências processuais de representação do espólio, afastando o rigorismo das normas processuais civis - cuja observância demandaria a abertura de inventário com a nomeação de inventariante de maneira a torná-lo apto a representar a sucessão ou a vinda de todos os sucessores aos autos.

Especificamente quanto à qualidade de dependente do sucessor, restou comprovada tanto pela certidão de óbito da autora como pela certidão de casamento, presumindo-se a sua dependência nos termos do art. 16, § 4º, da Lei de Benefícios. Aliás, como já referido, a própria autarquia concedeu administrativamente o benefício de pensão por morte ao cônjuge da segurada falecida - motivo pelo qual não se verifica qualquer óbice à sua habilitação nos autos e mesmo ao recebimento dos valores em atraso.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte e do e. STJ:

Habilitado o sucessor, resta assegurado a ele tanto o pagamento dos valores vencidos, não recebidos em vida pela segurada falecida, como o pagamento de eventuais reflexos do julgamento havido sobre o benefício de pensão por morte já deferido administrativamente.

Bem por isso, impõe-se o provimento dos embargos de declaração da parte autora para suprir a omissão verificada.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos de declaração do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.