EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor opôs embargos de declaração de acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta, em síntese, que a decisão embargada encerra omissão, pois o voto condutor do acórdão não enfrentou a questão da incidência dos honorários advocatícios sobre o direito reconhecido pelo acórdão, no período em que o autor esteve em gozo de benefício concedido administrativamente.

Postula que os valores percebidos administrativamente sejam abatidos, somente para o efeito de pagamento dos atrasados a que tem direito o autor, mas que sobre eles incidam os honorários advocatícios da condenação imposta ao INSS.

É o relatório.

Conforme o extrato do CNIS o autor esteve em fruição de auxílio-doença de 07/04/2009 até 23/03/2012 e, de 24/03/2012 até 04/04/2012.

O voto condutor do acórdão reconheceu que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez, desde 07/04/2009, assim como ao adicional de 25%.

Nesse contexto, o voto consignou:

Houve provimento, portanto, acerca do abatimento dos valores percebidos na via administrativa para efeito do pagamento dos atrasados.

Entretanto, a parte autora renova o pleito de que haja provimento específico acerca da base sobre a qual incidirá o valor dos honorários advocatícios fixados pelo acórdão, buscando prevenir possível e eventual discussão em sede de cumprimento do acórdão.

Nessa linha, tenho que ao voto condutor do acórdão deve ser agregado o fundamento que segue, que espelha o entendimento seguro das turmas previdenciárias desta Corte:

Cumpre destacar inicialmente que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis ou já pagos administrativamente, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado.

Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (artigo 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1165, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.