EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015466-44.2017.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE: DIVANI ESTOFADOS LTDA - EPP (AUTOR)
ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo
INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Divani Estofados Ltda. contra acórdão desta 2ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação.
Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição. Postula a reforma da decisão no tocante ao auxílio-alimentação, salário-maternidade e faltas justificadas para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e a parcela destinada a terceiros), omissa quanto à jurisprudência recente, bem como quanto à legislação que invoca. Alega que ao limitar o reconhecimento da natureza indenizatória ao auxílio-alimentação in natura, foi omisso e contraditório. Sustenta, em síntese, que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação quando fornecido em tíquete ou cartão, com base no art. 457, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, e Solução de Consulta COSIT nº 35, de 2019, da RFB. Pede a manifestação expressa da Turma sobre os dispositivos que enumera, para fins de prequestionamento.
Intimada, a União apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Muito embora a demandante alegue vícios no julgado, o que pretende é a rediscussão da questão tratada nos autos, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade à legislação constitucional ou infraconstitucional.
O pleito de reforma do julgado, portanto, não encontra supedâneo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.
Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COMO TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 360/STJ.
1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada.
2. Só são admissíveis os aclaratórios quando destinados a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
3. Embargos rejeitados.
(STJ - EDcl no AgRg no REsp 1038124 / RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - DJe 02/10/2009)
No tocante ao auxílio-alimentação, o acordão embargado enfrentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Pela petição inicial e documentos apresentados não há indicação de pagamento de auxílio-alimentação por meio de tíquete ou cartão.
De qualquer modo, observo que a isenção das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação (desde que não pago em dinheiro), foi instituída pela Lei nº 13.467, de 2017 (entrada em vigor em 11-11-2017), que alterou o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Confira-se:
Art. 457. ...........................................................
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Considerando, porém, que a demanda foi ajuizada em 20-12-2017, buscando a repetição de valores pretéritos, não pode ser acolhida no ponto em relação aos valores recolhidos antes de 11-11-2017, nem pode ser acolhida em relação aos recolhimentos posteriores, por falta de interesse processual, já que a própria Receita Federal passou a aplicar sem nenhuma ressalva a isenção prevista em lei, como se vê da Solução de Consulta COSIT nº 35, de 2019, que assim dispôs:
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
Quanto ao pedido de prequestionamento, é certo que não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas - art. 489, II, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio.
No RE nº 170.204, o STF deixou assentado: "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239).
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015466-44.2017.4.04.7003/PR
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE: DIVANI ESTOFADOS LTDA - EPP (AUTOR)
ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo
INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se acolhem os embargos de declaração quando a embargante não comprova a existência, na decisão embargada, de omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo na verdade, a pretexto de vício no julgado, apenas a rediscussão da causa.
2. A citação expressa dos dispositivos legais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/10/2019
Apelação Cível Nº 5015466-44.2017.4.04.7003/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: DIVANI ESTOFADOS LTDA - EPP (AUTOR)
ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB PR033150)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 22/10/2019, às , na sequência 669, disponibilizada no DE de 08/10/2019.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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