EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TRF4. 5039795-56.2017.4.04.9999

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. Reunidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, a inativação por invalidez deve ser outorgada nos casos em que, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

2. Embora tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o Julgador firme sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, a esta não está adstrito, podendo fazê-lo com base em outros elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC/2015).

3. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF. Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); - IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97."

"O laudo pericial informa que a autora, atualmente com 48 anos, cuja atividade habitual é de repositora de mercadorias, é portadora de dermatite de contato sobre as mãos, síndrome do túnel do carpo, possível necrose avascular da cabeça do fêmur no quadril esquerdo e rupturas intra-articulares do manguito rotador no ombro esquerdo, apresentando incapacidade laborativa temporária, a partir da DCB, sendo possível sua reabilitação para atividade compatível com suas limitações.

Em que pese a conclusão do laudo ter sido pela incapacidade parcial para o trabalho, considerando a idade da autora, bem como que suas atividades habituais sempre foram braçais, conclui-se que está total e permanentemente incapacitada para as atividades habituais, sendo remota a possibilidade de reabilitação para outra atividade que não seja braçal.

Desta forma, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos fundamentos adoto por razões de decidir:

Ora, a meu ver, se não é possível à parte autora exercer mais a sua profissão e deve ser reabilitada para outra, que exija menor esforço, penso que o correto seja a interpretação de que sua incapacidade de fato permanente, notadamente porque atestou o expert que a autora não pode mais desenvolver a mesma função, devendo ser reabilitada para outra.

Por outro lado, levando em conta que a autora sempre desempenhou função de natureza subalterna, como auxiliar de serviços gerais e repositora, razoável concluir que não se torna possível na prática a sua reabilitação para função que exija menor esforço, como normalmente ocorre.

Como se sabe a competitividade do mercado de trabalho exige para isso altodesempenho técnico e profissional, o que certamente não se alcançará no exíguo espaço de tempo de 01 (um) ano, fixado pelo experto.

Consoante referido anteriormente é importante observar as circunstâncias do caso concreto como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, etc. a fim de aferir se há capacidade ou incapacidade para o trabalho.

(...)

Assim, deve ser reconhecido que há incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo devida a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na sentença.

Com efeito, embora tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o Julgador firme sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, a esta não está adstrito, podendo fazê-lo com base nos demais elementos presentes nos autos (art. 479 do CPC/2015). Portanto, considerando as condições pessoais da autora, bem como as comorbidades de que sofre, é possível o reconhecimento da incapacidade laborativa."