EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DO DIREITO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 14. 789, DE 2023...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/10/2024, às 00:00, a 15/10/2024, às 16:00, na sequência 696, disponibilizada no DE de 27/09/2024.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.