PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. TRF4. 5056250-34.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão dos precedentes declaratórios e, em novo julgamento, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Após o julgamento de embargos de declaração por esta Turma, na sessão de 29-11-2017, peticionou o INSS (evento 24), alertando para a prolação de acórdão equivocado, pois não abordou a matéria discutida nos autos.

Em seguida, peticiou a parte (evento 27), também relatando o equívoco e pedindo a correção do erro in judicando.  

 

Recebo a petição do evento 27 como embargos de declaração, pois dentro do prazo legal.

Os embargos devem ser acolhidos para anular o julgamento dos precedentes embargos declaratórios, que trataram de reafirmação da DER, quando, na verdade, a questão de fundo trata de execução de parcelas devidas por conta de retroação da data de cálculo do benefício.

Anulado o primeiro julgamento dos declaratórios (evento 20), passo à apreciação dos embargos de declaração opostos pelo exequente contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

 

Alega o exequente ter havido omissão, contradição e erro material no julgamento da Turma, nos seguintes termos:

 

 

Pede sejam dados efeitos infringentes aos embargos de declaração, com provimento da apelação.

 

Decido.

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

O voto condutor do acórdão embargado foi proferido nos seguintes termos:

 

Não estão presentes nenhum dos vícios apontados pelo exequente.

O voto condutor do acórdão, ainda que sucinto, foi claro ao manifestar o entendimento da Turma de que, em face da inexistência de comando expresso no título judicial, não é possível aplicar o índice integral por ocasião do primeiro reajuste do benefício, ao efetuar-se sua evolução até a data da DER, marco que o órgão julgador considerou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para comparação.

Não há necessidade de declinar, como pretende o embargante/exequente, quais são os índices oficiais, pois a Turma afastou expressamente a aplicação do índice integral, devendo ser utilizado proporcionalmente, consoante legislação da época. A afirmação de que o critério proporcional era prática administrativa declinada como ilegal não é suficiente para sua rejeição no caso concreto, pois tal ilegalidade foi declarada incidentalmente em feitos judiciais (com base na Súmula 260 do extinto TFR), processo a processo, e não por meio de ação com efeitos extensivos a todos os beneficiários, descabendo, assim, sua aplicação em sede de cumprimento de sentença sem amparo em título judicial.

Por outro lado, por se tratar de entendimento que, embora não contemple a pretensão do exequente, foi adotado pela Turma com a devida fundamentação, não há falar em erro material. 

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão dos precedentes declaratórios e, em novo julgamento, negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 627, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR O ACÓRDÃO DOS PRECEDENTES DECLARATÓRIOS E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.