PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. TRF4. 5007366-71.2015.4.04.7100...

4. Por se tratar de norma legal superveniente, que trata de correção monetária, matéria passível de conhecimento de ofício, deve ser ela aplicada de imediato, inclusive na fase de execução de sentença, mesmo que não tenha havido expressa previsão no título judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão da Turma e, em novo julgamento, dar provimento à apelação do exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor/exequente contra acórdão da Turma que julgou apelação em embargos à execução, negando-lhe provimento.

Afirma que o julgamento tratou de matéria estranha aos autos, requerendo novo julgamento.

Intimado, o INSS não se manifestou.

Os embargos devem ser acolhidos para anular o julgamento precedente que, por erro material ao salvar o documento que continha o voto, tratou de questão diversa da que havia sido suscitada no recurso anteriormente interposto.

Passo a nova apreciação da apelação interposta pelo exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, nos termos que seguem.

Discute-se, em fase de cumprimento de sentença, sobre o cálculo de diferenças devidas por conta de retroação da data de cálculo da RMI do benefício.

A apelação é do exequente e é dirigida contra sentença (16/03/2016) que julgou procedentes embargos à execução, condenando-o ao pagamento de honorários em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Afirma que, tendo sido deferida a retroação do cálculo da renda mensal inicial para data em que já havia implementado o direito à concessão (setembro de 1987), tratando-se de benefício concedido anteriormente à CF/88 e, portanto, sujeito à sistemática do menor e do maior valor-teto, a atualização dos valores do limitador, para fins de cálculo da renda mensal inicial, deve se dar pelo IPC, consoante determina o Decreto 2.284/1986, independentemente de ter havido ou não discussão nos autos a respeito, por se tratar de norma legal, de aplicação cogente.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Decido.

O título judicial garantiu ao exequente o direito de retroagir a data de cálculo da renda mensal de seu benefício para setembro de 1987, por lhe ser supostamente mais favorável.

Apresentados os cálculos, o INSS embargou a execução, alegando que o autor somente encontrou diferenças a executar porque atualizou o menor e o maior valor-teto do mês do recálculo pelo IPC, sem previsão no título judicial.

A sentença acolheu os embargos, ao argumento de que a renda mensal inicial apurada pelo autor "considerou a alteração dos montantes do menor e do maior valor-teto pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC até a data de início pretendida (setembro/87), o que evidentemente não pode ser admitido, porquanto não encontra respaldo no título executivo judicial, que apenas reconheceu a vinculação destas grandezas ao INPC, bem assim o acerto das quantias aplicadas a contar de maio/82".

A Lei 6.708/79, ao dar nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 6.205/75 (que instituíra critério de atualização com base no fator de reajustamento salarial, previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 6.147, de 29-11-1974, em substituição à indexação pelo salário mínimo, determinada pelo art. 5º da Lei 5.890, de 08-06-1973) estabeleceu claramente que o índice de atualização do menor e do maior valor-teto passava a ser o INPC, como se constata da simples leitura do seu art. 14:

A partir de então (e até o advento do Plano Cruzado), a Administração utilizou o INPC na atualização do menor e do maior valor-teto no cálculo do salário de benefício dos benefícios previdenciários.

De outra sorte, houve a substituição do INPC pelo IPC, como índice oficial de atualização do menor e do maior valor teto, a partir da edição do Plano Cruzado, por obra do Decreto Lei nº. 2.284/1986, que assim dispôs sobre a matéria:

Assim, a partir da vigência do aludido DL n. 2.284/1986, o referido limitador de teto (MVT) deve ser reajustado pelos índices do IPC, índice legal que sucedeu ao INPC. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: Apelação Cível nº 0005005-78.2010.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 14-04-2011; Apelação Cível nº 0027612-86.2009.404.7100/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 16-06-2010, APE/REO nº 2005.71.00.002250-2/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixera do Valle Pereira, D.E. 01-02-2008 e AC n° 2006.71.00.030877-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-10-2010.

Portanto, desimporta que não tenha havido discussão nos autos e que o título judicial não contenha disposição expressa a respeito, tendo em vista que o IPC substituiu o INPC para os reajustes dos salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, constituindo-se, a partir de então, do índice oficial para aferição das oscilações de nível geral de preços em cruzados, inclusive para a atualização do maior e do menor valor-teto.

Registro que a decisão exequenda não tratou da atualização posterior à mudança do índice, ao negar provimento ao recurso do autor, que visava à utilização do INPC nos termos da série revisada pelo IBGE para o período anterior a 1986, ao invés da série histórica. Portanto, não há coisa julgada quanto à questão ora controvertida, sendo aquela decisão colhida, para efeitos futuros aos que examinou, pela legislação superveniente.

Por tais razões, merece provimento a apelação do exequente para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução.

Em face do provimento do recurso, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor em que sucumbiu.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão da Turma e, em novo julgamento, dar provimento à apelação do exequente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 628, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR O ACÓRDÃO DA TURMA E, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE.