EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006109-73.2018.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Turma, que restou assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. RECONHECIMENTO. FONTE DE CUSTEIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. DEFERIMENTO.
1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
4. Em se tratando de agentes biológicos, a utilização e eficácia do EPI não afastam a especialidade do labor.
5. A suposta ausência de contribuição adicional não representa óbice ao reconhecimento da atividade especial, uma vez que inexiste correlação com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º).
6. Os salários-de-contribuição relativos aos períodos em que foram exercidas atividades concomitantes devem ser somados, até o limite do teto do salário-de-contribuição.
7. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício.
Alega o INSS, em síntese, a ocorrência de omissão porque o julgado determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, a fim de que, no cálculo do salário-de-benefício, fossem computados os salários-de-contribuição referentes a todo período contributivo e não apenas aqueles vertidos após julho/1994, como determina a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, na linha do que foi decidido pelo STJ no REsp 1.554.596/SC, afetado como repetitivo (Tema nº 999). Invoca o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10, bem como os princípios da isonomia, do equilíbrio financeiro e atuarial, contributivo e da contrapartida, o artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o artigo 2º da Constituição Federal.
Requer sejam supridas as omissões apontadas, conferindo efeitos infrigentes aos aclaratórios, para afastar a possibilidade de se reconhecer ao segurado que ingressou na Previdência antes da publicação da Lei nº 9.876/99 o direito de opção entre a regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 e a regra do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91. Prequestiona a matéria.
É o relatório.
VOTO
De acordo com o disposto no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.
No caso dos autos, o embargante invoca a existência de omissão no julgado, relativamente à condenação à revisão do benefício previdenciário da parte autora, a fim de que, no cálculo do salário-de-benefício, fossem computados os salários-de-contribuição referentes a todo período contributivo e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994.
Pois bem.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou pedido de cômputo de salários-de-contribuição de período anterior a julho de 1994.
O acórdão confirmou a sentença, que:
a) reconheceu tempo especial de labor;
b) condenou o INSS à conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial a contar da DER (05/02/2018);
c) determinou ao INSS a aplicação da legislação mais benéfica à implantação da renda mensal do benefício, especialmente de forma que os salários-de-contribuição dos períodos de atividades concomitantes sejam somados.
Observa-se que, no que se refere ao item "c", não há períodos de atividades concomitantes anteriores a julho de 1994.
Na apelação, o INSS não veiculou as alegações constantes nos embargos de declaração ora em análise.
Observa-se, assim, que a sentença e o acórdão embargado não apreciaram alegação de cômputo de salários-de-contribuição relativos a períodos anteriores a julho de 1994, a qual sequer foi deduzida pela parte autora.
O recurso de apelação, também, nada questionou sobre eventual inclusão de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 para a apuração da renda mensal do benefício.
Nesse contexto, o INSS traz, em sede de embargos de declaração, matéria estranha à lide, o que impede o conhecimento do presente recurso.
Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006109-73.2018.4.04.7207/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
previdenciário. embargos de declaração. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. não conhecimento.
1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
2. Verificado que os embargos de declaração do INSS trazem matéria estranha à lide, a qual não foi oportunamente deduzida pela parte e tampouco foi objeto de apreciação na sentença apelada e no acórdão embargado, não cabe a este Tribunal conhecer dos aclaratórios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de outubro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/10/2020 A 08/10/2020
Apelação Cível Nº 5006109-73.2018.4.04.7207/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: FABIANA FERNANDES JOAQUIM CARDOSO (AUTOR)
ADVOGADO: RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135)
ADVOGADO: FÁBIO DE PIERI NANDI (OAB SC013856)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2020, às 00:00, a 08/10/2020, às 16:00, na sequência 1478, disponibilizada no DE de 22/09/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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