PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. MATERIAL. EXISTÊNCIA. TRF4. 5016616-65.2014.4.04.7003

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir o erro material, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATO SCHMIDT DE ANDRADE contra acórdão proferido por esta Turma, objetivando sanar erro material.

Em suas razões, alega o embargante, em apartada síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material ao reconhecer a aposentadoria especial como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo (25/10/2011), entretanto, requer que seja reconhecida como termo inicial da aposentadoria especial a DER (22/10/2012)

É o sucinto relatório.

Recebo os embargos declaratórios, uma vez que observado o prazo legal.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Quanto à questão apresentada pelo autor, assim restou consignado no voto condutor do acórdão:

Percebe-se da análise do excerto a ocorrência de erro material, tendo em vista que a data do protocolo do primeiro requerimento administrativo é 22/12/2010, quando a autora já contava com 30 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de serviço especial.

Destarte, corrijo erro material, sem, contudo, ensejar alteração no resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para corrigir o erro material, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.