EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO SOBRE A DATA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO SOBRE A DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição. Ocorrida contradição, é de ser acolhido o recurso no ponto.

2. O acórdão não está obrigado a contemplar todos os argumentos articulados na apelação, mas apenas aqueles que têm relevância para o desate da controvérsia.

3. Os declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da causa.

4. A só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, e importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

5. De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, é de dar-se por prequestionada a matéria versada nos artigos indigitados pela parte embargante em seu recurso. 

6. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade é devido desde o momento em que, preenchidos os requisitos legais, for realizado requerimento administrativo. O requerimento administrativo representa o momento em que a autarquia previdenciária toma conhecimento da situação do segurado, sendo as parcelas devidas desde então.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios da parte autora, com efeitos infringentes, para sanar contradição relativa à data de implantação do benefício, e acolher em parte os declaratórios do INSS, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão, ementado nos seguintes termos:

Alega o instituto embargante o parágrafo 3º do art. 48 da Lei de Benefícios não pode ser utilizada nos casos de trabalhador urbano com tempo de serviço rural anterior. Requer que seja sanada tal irregularidade, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos artigos 25, 48, 55, § 2º da Lei 8.213/91.

Alega a autora que o acórdão embargado foi contraditório por manter sentença que determinava a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade desde o requerimento administrativo, mencionando o início do benefício como sendo a data do ajuizamento da ação. Requer o saneamento da contradição e a concessão da aposentadoria para a autora desde a data do requerimento administrativo (26/04/2011).

Tendo em vista o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, foi intimada a autarquia previdenciária para apresentação de contrarrazões.

O prazo legal transcorreu sem apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Não vejo concretizada na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração da autarquia previdenciária.

A matéria enfocada nos declaratórios foi examinada pela Turma, a qual, por unanimidade entendeu que era cabível o enquadramento do autor na hipótese de aposentadoria híbrida, eis que comprovados período de labor rural e período de labor urbano. Nesse sentido, é de se colacionar trecho do voto embargado:

A meu sentir, está evidenciado, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes com a intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 25, 48, 55, § 2º da Lei 8.213/91.

Verifico que assiste razão à autora ao alegar a existência de contradição relativa à data de implantação do benefício de aposentadoria por idade. Em que pese o acórdão tenha reconhecido a data de implantação do benefício de aposentadoria por idade da autora como sendo a data de ajuizamento da ação, não há razão para que se deixe de considerar a protocolização do requerimento administrativo, em 26/04/2011, como sendo o marco inicial da implantação. A requerente já havia implementado os requisitos legais para recebimento do benefício quando do requerimento junto à autarquia previdenciária, de modo que fazia jus, desde então, quando o INSS tomou ciência da situação da requerente, ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios da parte autora, com efeitos infringentes, para sanar contradição relativa à data de implantação do benefício, e acolher em parte os declaratórios do INSS, tão somente para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR CONTRADIÇÃO RELATIVA À DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS DO INSS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.