EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO. TRF4. 5070596-52.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para esclarecer as obscuridades apontadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, assim ementado:

 

 

Alega a parte autora que o acórdão foi omisso, contraditório e obscuro em relação aos honorários advocatícios. Refere que na decisão de primeiro grau a verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, não podendo ser inferior a três salários mínimos. Nesta instância, os honorários foram majorados para 15% sobre os valores vencidos, sem fazer menção ao limite mínimo dos três salários. Sustenta a embargante que o valor da sucumbência, mesmo majorado, ficou abaixo daquele fixado na primeira instância. Assim, pugna pelo saneamento da questão embargada, bem como para que seja esclarecido sobre quais parcelas incide o percentual fixado no acórdão.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do CPC.

 

Com efeito, dá análise do acórdão embargado verifica-se contradição e obscuridade no que diz respeito à sucumbência, uma vez que não fez menção à determinação da sentença de que não poderia ser inferior a três salários mínimos.

Pugna a embargante, portanto, sejam esclarecidos os limites da condenação quanto aos honorários advocatícios, inclusive sobre quais parcelas incidem o percentual de 15% fixados no acórdão.

Relativamente aos honorários advocatícios, esta Turma ao prolatar o acórdão consignou:

No ponto, a fim de esclarecer a obscuridade e eliminar a contradição apontada, conforme prevê o inciso I do art. 1022 do CPC, assento que os honorários são devidos pelo INSS no percentual de 15% sobre o valor das parcelas vencidas, sendo elas todas aquelas devidas desde quando determinado o restabelecimento do benefício, em 04-04-2016, até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não podendo ser inferiores aos três salários mínimos nacionais, na forma como havia determinado o juízo a quo.

No mais, permanecem inalteradas todas as disposições da decisão embargada.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para esclarecer as obscuridades apontadas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ESCLARECER AS OBSCURIDADES APONTADAS.