EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. TRF4. 0005666-47.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Sustenta a parte autora que o acórdão encerra obscuridade quanto à determinação de implantação do benefício. Alega que é beneficiária de pensão por morte e teve deferida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não tendo o capítulo referente à tutela específica esclarecido quando à possibilidade de cumulação dos benefícios. Requer seja esclarecida a obscuridade, com prequestionamento do art. 124, II da Lei 8.213/91.

 

 

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

 

Embora as questões controvertidas tenham sido analisadas na fundamentação do voto, assiste razão à embargante quanto à presença de obscuridade no capítulo " Tutela específica- implantação do benefício".

 

Dispõe o art. 124, da Lei n° 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.032/95, que regula o tema:

 

 

A norma legal é taxativa quanto ao óbice de percepção de duas aposentadorias. Contudo, não há impedimento para cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por tempo de contribuição é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários.

Assim, dou provimento aos embargos de declaração para complementar o julgado para registrar que a pensão por morte é cumulável com a aposentadoria por tempo de contribuição deferida na presente ação, devendo esta última ser implantada no prazo determinado pela decisão embargada.

Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para integrar as considerações acima formuladas ao acórdão embargado.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração parte autora.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.