EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. TRF4. 5007661-05.2014.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Sustenta o INSS obscuridade na decisão dos declaratórios anteriores ao fundamento de que os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal tem renda mensal calculada de forma diversa daqueles concedidos sob a égide da Lei nº 8.123/91 o que impediria a recomposição determinada na sentença que pretende ver rescindida. Afirma, ainda, que a decisão ora atacada implica reformatio in pejus e alteração do julgado objeto da presente ação.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (Evento 47 - RELVOTO1):

Da leitura da passagem acima, vê-se que não há falar em obscuridade na decisão. Com efeito, o entendimento acerca da aplicabilidade da recomposição dos valores do salário-de-benefício limitado ao teto, igualmente se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal, consoante devidamente fundamentado no acórdão embargado em consonância com a jurisprudência majoritária das Turmas Previdenciárias desta Corte, como se vê dos seguintes precedentes, verbis:

Na forma do acima exposto, e consoante bem examinado na decisão embargada - proferida em sede de Ação Rescisória -, bem como no acórdão que o INSS pretende ver rescindido, não se vislumbra, igualmente, qualquer situação a configurar a reformatio in pejus alegada pelo embargante. Como reiteradamente referido acima, fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra o patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso que não foi aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que for alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício

A meu sentir, portanto, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os declaratórios.

É o voto.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS DECLARATÓRIOS.