EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES - INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5030397-56.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta e. Turma proferido nos seguintes termos:

 

A embargante alegou obscuridade no trecho do voto que refere o termo inicial do benefício ao autor. Sustenta que o julgado afirma que a autora esteve sempre incapacitada desde a DER mas que teria direito ao benefício a partir de 21-7-2014. Requer esclarecimentos a respeito do termo inicial correto. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria, para fins de interposição recursal.

 

É o relatório.

Peço dia.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, verifica-se a ocorrência de obscuridade quanto ao termo inicial do benefício. Passo ao esclarecimento, portanto.

No voto está descrito que entre a DER e a concessão de aposentadoria, a autora esteve sempre incapacitada, afirmação que não está totalmente de acordo com a fundamentação do julgado. Sem dúvida a autora esteve incapaz durante esse período, mas com certeza não esteve sempre incapacitada.

Cabe reafirmar a constatação pelo perito da incapacidade da autora já na data de 27-3-2014 e que a autora recebeu auxílio-doença no período de 8-4 a 21-7-2014, logo, cabe a fixação de restabelecimento desse benefício a partir de sua cessação [21-7-2014] até a concessão de aposentadoria por idade posteriormente concedida à autora.

A autora requereu auxílio-doença desde a DER (17-7-2013), mas a perícia afirma que sua incapacidade teve início (DII) posteriormente, apenas em 27-3-2014. Assim, é a partir dessa data (DII) que a autora tem direito ao benefício. Reforço, como a autora recebeu administrativamente auxílio-doença até 21-7-2014, passa a ser essa a data o termo inicial do benefício aqui pleiteado (DIB).

Destarte, acolho os aclaratórios para esclarecer a obscuridade acerca do termo inicial do benefício de auxílio-doença à autora, sem efeitos infringentes, mantendo o dispositivo do voto em dar provimento à apelação da autora.

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, conquanto os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte embargante, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1474, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1373, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.