EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5033856-04.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à sua apelação e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em obscuridade ao ter, primeiramente, concordado com o julgamento do juízo a quo que reconheceu a falta de interesse de agir em relação ao auxílio-acidente e, após, ter reconhecido a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade (doença/acidente). Requer seja sanado o vício apontado, bem como seja prequestionada a matéria e os artigos 195, I, "a", da Constituição Federal e 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991.

É o relatório.

Ao contrário do que alega a embargante, não há obscuridade nos acórdão embargado, ao ter decidido pela inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade (doença/acidente) e ter se manifestado favorável à sentença que reconheceu a falta de interesse de agir em relação ao auxílio-acidente.

Contudo, é de se esclarecer que a decisão recorrida ao estabelecer que não incide contribuição sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade decorridos de doença ou acidente, está se referindo exclusivamente ao auxílio-doença (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991). Já, ao declarar a falta de interesse de agir em relação ao auxílio-acidente (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213, de 1991), se manifesta em relação a benefício previdenciário pago desde o início pelo INSS, não incidindo por isso sobre ele contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 1991).

Quanto ao pedido de prequestionamento, é certo que não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas (CPC, 458, II) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio.

No RE nº 170.204, o STF deixou assentado: "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.