EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/09/2024, às 00:00, a 01/10/2024, às 16:00, na sequência 305, disponibilizada no DE de 12/09/2024.

Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES; EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE NOS PERÍODOS DE 22/03/2006 A 21/09/2006, 07/05/2007 A 06/11/2007 E 18/04/2016 A 06/10/2016, NOS TERMOS DO ART. 487, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, VIA CEAB.