EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. pensão por morte. valor do benefício. lc nº 11/1971.
1. Cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, e dar provimento aos embargos de declação da parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (evento 11) e pelo INSS (evento 79), contra acórdão unânime desta Colenda Turma, assim ementado:

 

O INSS interpôs embargos de declaração para esclarecer porque o valor da renda mensal foi fixada em 60% do salário mínimo, que não se coaduna com o contido no artigo 37 da Lei 3.807/60,  e ainda é contrário a expressa previsão legal que deve ser aplicado ao caso, qual seja, do artigo 6 da Lei Complementar n. 11/71, que refere que o valor da pensão po rmorte deve ser de 30% do salário mínimo (ev. 79).

 

A autora alega que o acórdão deixou de julgar o recurso de apelação (evento 63.1), no qual é pleiteado o pagamento de pensão por morte no valor de 1 (um) salário mínimo, desde a morte do "de cujus". Aduz que com o advento da CF/88 e da Lei 8.213/91, nenhum beneficio pode ser inferior ao salário  mínimo.

 

Assim, requerem os embargantes que sejam supridas as contradições e omissões apontadas.

 

É o relatório.

 

Assiste razão à parte autora, ora embargante.

 

O voto foi omisso, tendo em vista que não se pronunciou a respeito do recurso de apelação interposto pela autora (evento 63- out1), no qual foi requerido o pagamento de pensão por morte no valor de 1(um) salário mínimo, desde a morte do instituidor, uma vez com o advento da CF/1988, nenhum benefício pode ser inferior ao salário mínimo nacional.

 

Passo, então, à análise do recurso interposto pela parte autora.

 

Resta analisar o valor do benefício devido.

 

O artigo 6º, da LC 16, de 30/10/1973, dispunha que a pensão por morte de trabalhador rural seria devida no valor de 50% do salário mínimo de maior valor vigente no país; não seria diminuída por redução do número de dependentes do trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar falecido; e, por fim, vedava a acumulação do benefício da pensão com a da aposentadoria por velhice ou por invalidez de que tratavam os artigos 4º e 5º, da LC 11/1971, ressalvado ao novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela aposentadoria quando a ele fizesse jus, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

 

A autora, segundo consulta no Plenus, não possui aposentadoria rural concedida à época, inexistindo qualquer óbice ao deferimento do benefício requerido.

 

Por outro lado, em que pese o dispositivo determinar a concessão do amparo no valor de 50% do salário mínimo de maior valor vigente no país, o artigo 201, § 5º, da Constituição Federal, já em sua redação original, determinou que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo".

 

A respeito de tal dispositivo, o pleno do STF decidiu em 22/09/1993 que o dispositivo em tela é auto-aplicável, incidindo inclusive sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso afronte o artigo 195, § 5º, da Carta Constitucional:

 

 

A esse julgado seguiram-se vários outros da Primeira e da Segunda Turma da Corte Constitucional, sempre reiterando o posicionamento:

 

Por tais motivos, entende-se que o valor do benefício, com o advento da Constituição Federal de 1988, deve ser elevado a um salário mínimo, sendo provido o recurso da parte autora.

 

Assim sendo, a renda mensal inicial deve ser equivalente a um salário mínimo nacional, em atenção ao disposto no art. 20, § 2º, da Constituição Federal de 1988, não obstante a redação do art. 6º da LC nº 11/1971.

 

Logo, merece provimento os embargos de declaração interpostos pela parte autora, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes.

 

Pelas razões expostas acima, devem ser rejeitados os embargos do INSS.

 

Por fim, nos termos do artigo 1.025 do CPC fica atendida eventual pretensão de prequestionamento da matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS, e dar provimento aos embargos de declação da parte autora, com efeitos infringentes.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES.