PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGENTE NOCIVO. CALOR. TRF4. 5004086-39.2013.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão anexado no evento 15, assim ementado:

A parte autora alega omissão no julgado, uma vez que esta Corte deixou de se manifestar quanto à alegação de exposição ao agente nocivo calor, entre 12/12/1983 e 19/10/2007.

É o relatório.

Cabe esclarecer, de plano, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 1.022 do NCPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

Aduz a parte embargante que no voto condutor do acórdão constou a análise da exposição aos agentes nocivos ruído e umidade, restando silente a averiguação do calor, devidamente requerido em sede de apelação, no que diz respeito ao interregno de 12/12/1983 a 19/10/2007, laborado na empresa Conservas Oderich S/A.

Assiste razão à parte autora. Portanto, acolho os presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, em razão da ocorrência de omissão na decisão embargada, a qual deve ser complementada, e consequentemente reformada.

Passa-se à análise do período supramencionado, em relação ao calor, permanecendo hígido o acórdão quanto aos demais agentes.

Período - 12/12/1983 a 19/10/2007

Empresa - Conservas Oderich S/A

Atividade/função/setor - Serviços Gerais - Setor de Conserva e de Vegetal

Prova documental - PPP (fls. 47-48), laudo técnico da empresa (fls. 177-185)

Agentes nocivos: Calor de 34,4 IBUTG no setor de conserva (laudo fl. 179), e calor de 31,2 e 29,3 IBUTG no setor vegetal (laudo fl. 183)

EPI's - A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Para o período posterior, não há os autos prova robusta de que os equipamentos de proteção tenham neutralizado os efeitos deletérios dos agentes. logo, não há que se falar em EPI eficaz, pois sequer há documentos indicando a entrega, uso e fiscalização dos EPI's ou EPC's.

Enquadramento legal - Calor item 1.1.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão - o agente nocivo calor é elencado como especial, e a prova é adequada, devendo ser considerado especial todo o interregno em epígrafe.

Desse modo, considerando sanada a omissão e o cômputo desse intervalo aos demais já devidamente reconhecidos, totaliza em favor do autor tempo superior a 25 anos de atividades especiais, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER,e m 30/07/2012, sem, contudo, necessitar de reafirmação da DER, conforme constou no Voto.

Os embargos declaratórios opostos pela parte autora devem ser acolhidos e providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para o fim de complementar e reformar a decisão embargada, e analisar o pedido de reconhecimento da especialidade em decorrência da exposição ao agente nocivo calor.

A apelação da parte autora deve ser provida, para fim o de conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a DER, em 30/07/2012.

Diante de todo o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 1069, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES.