Apelação Cível Nº 5040268-04.2020.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: LUIS CARLOS VIEIRA DA SILVA FILHO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado ():
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL APOSENTADORIA. AÇÃO ANTERIOR. REPETIÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO.
1. A reprodução de demanda idêntica à anterior em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configura litispendência nos termos do art. 337, do CPC.
2. Hipótese em que apenas parte dos pedidos foi formulada em ação pregressa, subsistindo pedido novo que deve ser processado e analisado.
3. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Alega o autor omissão no julgado, uma vez que não foi analisado o pedido de suspensão da presente demanda até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação nº 5010507-98.2015.4.04.7100. Postula a determinação de julgamento conjunto das referidas ações. Sucessivamente, pede a suspensão do processo após a instrução, na origem, até o trânsito em jugado daquela demanda.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.
Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
No caso em análise, o autor assim postulou no recurso de apelação ():
VII. DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer:
a) Requer o recebimento e provimento do presente recurso, para que seja afastada a litispendência e preclusão lógica, com a consequente declaração de nulidade da sentença, e a determinação do retorno dos autos para o juízo de origem, a fim de proceder ao regular prosseguimento e instrução do feito, analisando-se todos os termos e pedidos constantes na exordial;
b) Ainda, caso contrário, requer a presente demanda e suspensa até a decisão do processo n° 5010507-98.2015.4.04.7100 ou, caso processada a presente ação, seja os efeitos financeiros apurados após o transito em julgado do processo supramencionado, para que com a soma dos períodos especiais postulados em ambos os feitos seja concedido o benefício do demandante na DER de 19/08/2017;
c) Requer ainda, a condenação somente do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, tendo como base o percentual máximo de cada faixa de valor, informados no artigo 85 do CPC 2015, §3º, bem como, ao pagamento das custas processuais, conforme acima fundamentado;
d) O deferimento do benefício da gratuidade da justiça para fins de admissibilidade, reconhecimento e processamento do presente recurso, em razão de o recorrente não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;
e) Reiteram-se todos os termos e pedidos constantes na exordial.
Como se percebe, o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação nº 5010507-98.2015.4.04.7100 foi formulado em caráter sucessivo, sendo dispensada a análise na hipótese de acolhimento do pedido anterior.
Assim, como foi ocolhido o pedido principal e determinado o retorno dos autos à origem, por não estar a causa madura para julgamento, não há omissão quanto à análise do pedido sucessivo de suspensão do processo.
Destaco que o pedido de suspensão do processo e julgamento conjunto de ações deve ser realizado oportunamente perante o juízo de origem, a quem cabe a instrução e regular prosseguimento do feito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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Apelação Cível Nº 5040268-04.2020.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: LUIS CARLOS VIEIRA DA SILVA FILHO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC).
2. Não se verifica a omissão alegada na hipótese, porquanto o acolhimento do pedido principal - retorno dos autos à origem para regular prosseguimento -, implica a dispensa de análise do pedido sucessivo de suspensão do processo para julgamento conjunto com a ação anteriormente proposta.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 18 de abril de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2023 A 18/04/2023
Apelação Cível Nº 5040268-04.2020.4.04.7100/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: LUIS CARLOS VIEIRA DA SILVA FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)
ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/04/2023, às 00:00, a 18/04/2023, às 16:00, na sequência 675, disponibilizada no DE de 28/03/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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