EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de afastar a decisão que antecipou os efeitos da tutela na parte alusiva à obrigação de pagar as parcelas vencidas; bem como para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de decisão cuja ementa transcrevo:

Sustenta o agravante que o julgado foi omisso quanto ao alcance e aplicação do princípio da legalidade, do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, além de não ter feito qualquer referência à impossibilidade do pagamento imediato das parcelas vencidas relativas à suspensão do benefício da aposentadoria por invalidez, em razão do disposto nos artigos 730 do CPC e 100 da CF/88. Por essa razão, requer sejam conhecidos e providos os aclaratórios para suprir as omissões apontadas, atribuindo-lhes, se necessário, efeitos infringentes, bem como para prequestionar a matéria infraconstitucional e constitucional pertinentes.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Acolho, em parte, os embargos de declaração do INSS, porquanto existe omissão a ser sanada no aresto.

A alegação do INSS relativa à suposta omissão do julgado quanto ao alcance e aplicação do princípio da legalidade, do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF não prospera.

Nesse ponto, constata-se a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e, rediscutindo o mérito da causa, obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.

Ademais, o magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento.

Todavia, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Merece prosperar, contudo, o segundo ponto apontado como omisso pelo Instituto (impossibilidade do pagamento imediato das parcelas vencidas relativas à suspensão do benefício da aposentadoria por invalidez, em razão do disposto nos artigos 730 do CPC e 100 da CF/88).

Com efeito, inobstante a decisão agravada tenha determinado o restabelecimento do benefício "desde o seu cancelamento indevido, creditando em favor da parte autora os valores que deveriam ter sido pagos desde então" (fl. 68), e o INSS tenha se insurgido expressamente contra indigitada determinação em sua petição inicial recursal (fls. 03/24), o voto condutor do acórdão deixou de analisá-la.

Pois bem. O julgador singular não atentou a disposições legais e constitucionais acerca da matéria, pois, ao determinar o restabelecimento do pagamento relativo ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da suspensão, olvidou-se de que, em relação às parcelas previdenciárias vencidas, se eventualmente reconhecidas, o crédito que a elas corresponde deverá ser executado, obrigatoriamente, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, não sendo possível utilizar-se dos institutos da antecipação de tutela e da tutela especifica do art. 461 do CPC para se atingir tal mister, sob pena de violação ao sistema de pagamento disciplinado pelo art. 100 da Constituição Federal.

Portanto, a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela restringe-se à implementação do benefício previdenciário (obrigação de fazer), na medida em que eventuais valores devidos de forma retroativa (obrigação de pagar) deverão ser adimplidos na forma retrocitada.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de afastar a decisão que antecipou os efeitos da tutela na parte alusiva à obrigação de pagar as parcelas vencidas; bem como para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE AFASTAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA NA PARTE ALUSIVA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS; BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.