PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DA ATIVIDADE NOCIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57, § 8º,...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DA ATIVIDADE NOCIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57, § 8º, LEI 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO RELATÓRIO E DO NÚMERO DO BENEFICIO A SER IMPLANTADO, E QUE POSSIBILITARÁ O PAGAMENTO DE ATRASADOS. SUSPENSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA.

4. Tanto o recurso voluntário como o necessário, foram apreciados em relação ao decidido nesse feito, impondo-se a retificação do relatório quanto a previsão de dispositivo Sentencial Monocrático estranho a essa demanda, reconhecendo-se o erro material.

5.Outrossim, a identificação do número do beneficio previdenciário a ser implantado deve ser retificado, que corresponderá ao benefício previdenciário requerido e indeferido administrativamente.

6. Considerando que o beneficiário da tutela específica não tem interesse na sua implantação, deve ser prestigiado a escolha do melhor benefício ou do momento mais favorável para o início do pagamento administrativo do benefício previdenciário, impondo-se a revogação imediata da tutela específica deferida no Acórdão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, somente para fins de prequestionamento, e dando provimento aos aclaratórios opostos pela parte autora, corrigindo erro material no relatório e retificando o número do beneficio previdenciário para implantação do benefício previdenciário e pagameento de atrasados, que corresponderá ao NB 46/146.767.650-8, bem como a revogação da tutela específica deferida no Acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante INSS, sustenta omissão sobre o reconhecimento de repercussão geral reconhecida pelo STF, quanto à constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, o qual prevê o afastamento compulsório da atividade nociva. Em consequência, defende a incidência dessa regra para que a concessão da aposentadoria especial somente pode ocorrer a partir do afastamento da atividade. Afirma ainda, que a decisão nada referiu acerca da inconstitucionalidade do artigo 5°, inciso XIII, 7°, inciso XXXIII, e 201, § 1°, todos da CF/88. Por fim, prequestiona os dispositivos apontados para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

A embargante parte autora, postulou a correção de erro material no Acórdão, quanto a citação do dispositivo da Sentença Monocrática no relatório do Acórdão e o número do benefício a ser implantado

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Em que pese o embargante INSS alegue omissão, está pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já tratada no acórdão. Significa, portanto, que não há vício a ser sanado por esta Corte.

Destaco trecho do voto condutor, o qual revela que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios:

Atinente aos embargos de declaração da parte autora, vislumbo que os erros materiais apontados merecem prosperar, pois efetivamente o relatório se encontra com citação equivocada do dispositivo da Sentença Monocrática objeto de recurso necessário e voluntário. Assim, a Sentença recorrida, tem como dispositivo o seguinte:

Assim,tanto o recurso voluntário como o necessário, foram apreciados em relação ao decidido nesse feito, impondo-se a retificação do relatório quanto a previsão de dispositivo Sentencial Monocrático estranho a essa demanda, reconhecendo-se o erro material.

Outrossim, a identificação do número do beneficio previdenciário a ser implantado deve ser retificado, devendo constar o NB 46/146.767.650-8, que corresponde ao benefício previdenciário requerido pela parte autora e indeferido administrativamente.

Considerando que o beneficiário da tutela específica não tem interesse na sua implantação, deve ser prestigiado a escolha do melhor benefício ou do momento mais favorável para o início do pagamento administrativo do benefício previdenciário, impondo-se a revogação imediata da tutela específica deferida no Acórdão.

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, somente para fins de prequestionamento, e dando provimento aos aclaratórios opostos pela parte autora, corrigindo erro material no relatório e retificando o número do beneficio previdenciário para implantação do benefício previdenciário e pagameento de atrasados, que corresponderá ao NB 46/146.767.650-8, bem como a revogação da tutela específica deferida no Acórdão.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, E DANDO PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E RETIFICANDO O NÚMERO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMEENTO DE ATRASADOS, QUE CORRESPONDERÁ AO NB 46/146.767.650-8, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA NO ACÓRDÃO.