PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUS...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. Reconheço a omissão no Acórdão, pois, denota-se dos pedidos administrativos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o preenchimento do tempo de serviço e carência exigido, devendo ser preservado o direito adquirido na fixação da data do inicio do beneficio desde o primeiro requerimento administrativo, mesmo que em outra demanda tenha sido reconhecido judicialmente direito a acréscimo de tempo de serviço e possibilitado o deferimento da Aposentadoria no beneficio previdenciário mais moderno. O patrimônio previdenciário do segurado é uno e indissociável, e deve proporcionar o melhor beneficio para a inatividade remunerada, ainda mais que é irrenunciável, a evidenciar que os efeitos financeiros são devidos desde o requerimento administrativo.

2. Quanto a 'TUTELA ESPECIFICA' deve ser implantada a RMI mais favorável conforme o cálculo nos requerimentos administrativos.

3. Mantidas as demais determinações constantes no Acórdão, que não sejam conflitantes com o decidido nesses Embargos.

4. Quanto a coisa julgada, a mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, não pela via estreita dos embargos de declaração.

5. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, possibilitando a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde o primeiro requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas/diferenças desde então, bem como considerar prequestionados os dispositivos legais e constitucionais debatidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta omissão que seja concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42) à embargante, desde a DER de 21/10/2008, mediante o cômputo do interregno em que percebeu salário maternidade, de 09/05/2007 a 05/09/2007, eis que desde lá já implementa mais de 30 anos de tempo de contribuição, bem como requereu seja afastado o instituto da coisa julgada, possibilitando assim a (re)discussão acerca do reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 08/05/2006, a partir dos novos documentos anexados ao presente feito e da realização de prova pericial.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Inicialmente, merece prosperar a alegação de omissão vertida pelo embargante, pois efetivamente desde o início da demanda buscava fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde 21/10/1998.

O processo administrativo acostado no Evento 12 PROCADM1 que retrata a Aposentadoria requerida em 21/10/2008, que deve ser analisado em conjunto com a Aposentadoria concedida em novo requerimento administrativo em 25/09/2012 pois computou tempo de contribuição até 30/04/2007, evidencia que a soma do período usufruído a título de salário maternidade na forma determinada no Acórdão, possibilita a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição no primeiro requerimento administrativo em 21/10/2008, de forma integral, não sendo exigido o preenchimento do requisito etário.

Logo, a parte autora tem o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para corresponder a 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição existentes após julho de 1994, devidamente atualizados até 21/10/2008 (DIB), com fator previdenciário, nos termos art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99.

Assim, preenchido o tempo de serviço mínimo exigido e carência, tem direito a parte autora a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos pedidos administrativos, como forma de salvaguardar o direito da parte autora ao amparo previdenciário em razão do seu histórico contributivo, próprio do direito adquirido. As parcelas/diferenças são devidas desde aquela DER (21/10/2008), conforme entendimento dessa Corte.

O termo inicial dos efeitos financeiros com o pagamento das diferenças, deve ser a data da entrada do requerimento administrativo, pois desde esse termo os requisitos para gozo do direito já se faziam presentes, não obstante o reconhecimento só tenha ocorrido posteriormente. Assim, desimportam tanto o tempo que o segurado leve para juntar a documentação que comprove o labor especial, quanto a existência, ou não, de requerimento específico. De longa data, já decidiu o TRF4 que "Não se pode confundir o direito com a prova do direito. Se, ao requerer o benefício, o segurado já implementara os requisitos necessários à sua obtenção, o que estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico" (TRF4, AC, processo 95.04.00507-1, Quinta Turma, relator Teori Albino Zavascki, publicado em 27/03/1996), entendimento esse mantido na jurisprudência mais recente (por todos: AC 0002555-94.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator celso Kipper, D.E. 12/04/2013).

Dessa forma, o cumprimento da 'TUTELA ESPECÍFICA' implica em implantar a Renda Mensal Inicial mais vantajosa, calculando o beneficio previdenciário nos requerimentos administrativos.

No caso, sem alteração nos demais termos do Acórdão, inclusive mantendo-se o resultado final do Julgado com cômputo do tempo de contribuição na forma de salário maternidade, e a revisão do benefício previdenciário de que é titular a parte autora. Acrescenta-se a possibilidade de se estabelecer um novo termo inicial no primeiro requerimento administrativo, com efeitos financeiros desde a DER.

Quanto ao pleito de que seja afastada a coisa julgada, Destaco trecho do voto condutor, o qual revela que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios:

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, possibilitando a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde o primeiro requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas/diferenças desde então, bem como considerar prequestionados os dispositivos legais e constitucionais debatidos.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS/DIFERENÇAS DESDE ENTÃO, BEM COMO CONSIDERAR PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS.