EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. contradição. CABIMENTO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. empresa extinta. PERÍCIA INDIRETA PARA...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificação parcial do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, assim ementado:

O autor sustenta que o acórdão encerra contradições ao afastar o reconhecimento da especialidade no período de 01-06-1991 a 10-08-1992, em que trabalhou na empresa Nova Metal S/A como polidorista, por entender não ser possível a utilização de perícia por similaridade. Alega que foi designada perícia em empresa com as mesmas características e porte da empresa em que trabalhou, sendo possível a admissão de prova pericial por similaridade, inclusive para aferição dos níveis de ruído, conforme jurisprudência dessa corte. Afirma que a função de polidorista, ainda que não verificada a presença de agentes nocivos, deve ser reconhecida como especial por enquadramento de categoria profissional.

O autor insurge-se, ainda, quanto ao afastamento do labor especial de 01-11-1998 a 30-06-1999, 01-04-2000 a 28-05-2002, 10-11-2003 a 07-04-2004, 01-01-2009 a 31-07-2010 e 01-10-2010 a 05-06-2012, laborados na empresa Marcopolo S.A.. Afirma que há contradição ao ter sido indeferido o reconhecimento de tempo especial em virtude do entendimento acerca da impossibilidade de utilização de prova por similaridade, quando havia postulado anteriormente , inclusive em agravo de instrumento, a produção de prova pericial na própria empresa. Aduz que nos demais períodos reconhecidos como especiais desenvolveu a mesma atividade de "auxiliar de produção" e que trabalhou no mesmo setor (setor de chapas/assoalho), sendo apenas a nomenclatura do cargo modificada para "montador da produção" a partir de 1999.

Requer sejam eliminadas as contradições apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos e a reforma da decisão anteriormente proferida.

Embargada a decisão, e com julgamento em 06-07-2017, esta Turma por maioria decidiu suscitar questão de ordem e solvê-la para determinar o retorno dos autos à origem, sem anulação da sentença, a fim de que fosse reaberta a instrução probatória (eventos 21 e 22 desta instância).

Cumpridas as diligências, retornaram os autos a este Tribunal para julgamento em 09-11-2017.

É o relatório.

 

 

 

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi contraditória, porque afastou o reconhecimento da especialidade do labor nos intervalos de 01-06-1991 a 10-08-1992, em que trabalhou na empresa Nova Metal S/A, e de  01-11-1998 a 30-06-1999, 01-04-2000 a 28-05-2002, 10-11-2003 a 07-04-2004, 01-01-2009 a 31-07-2010 e 01-10-2010 a 05-06-2012, laborados na empresa Marcopolo S.A., desconsiderando a prova produzida por similaridade, a qual defende que comprova a exposição a agentes nocivos. Aduz que para o período trabalhado na empresa Nova Metal S/A impõe-se o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento de categoria profissional. Afirma que houve cerceamento de defesa ao ser indeferida a perícia in loco para os intervalos de trabalho na empresa Marcopolo S/A, quando houve desconsideração da prova por similaridade para os mesmos períodos de labor.

Assiste razão à parte autora.

Quanto ao período de 01-06-1991 a 10-08-1992, em que trabalhou na empresa Nova Metal S/A, verifica-se a impossibilidade de obtenção de formulários ou laudos emitidos pelo empregador diante da desativação da empresa. Assim, extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho.

Quanto aos períodos de 01-11-1998 a 30-06-1999, 01-04-2000 a 28-05-2002, 10-11-2003 a 07-04-2004, 01-01-2009 a 31-07-2010 e 01-10-2010 a 05-06-2012, em que o autor trabalhou na empresa Marcopolo S/A, embora a empregadora tenha fornecido Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, PROCADM10, fls. 01/12) este apresenta divergência de informações com laudos periciais produzidos em outras ações, tendo o autor desde a inicial contestado os registros do PPP, defendendo que estes não correspondiam a realidade laboral. De fato, contestadas as conclusões registradas em formulários e originadas de laudo pericial obtido pela empresa, possível basear-se o exame da especialidade do labor em laudo pericial de perito do juízo, produzido na própria empresa ou mesmo em empresa similar. Não é razoável que empregados que atuem na condução da mesma espécie de veículo coletivo e a mesma atividade profissional, sejam tratados de forma diversa para fins de reconhecimento da especialidade de seu tempo de serviço.

Convertido o feito em diligência (eventos 21 e 22 desta instância) e tendo retornado os autos para julgamento dos presentes embargos de declaração,  após a produção de prova pericial por similaridade para análise da especialidade no intervalo de labor junto à empresa Nova Metal S/A e de perícia judicial na empresa Marcopolo S/A,  passo a análise do tempo especial nos períodos controvertidos.

 No período de 01-06-1991 a 10-08-1992, o autor trabalhou na empresa Nova Metal, empresa Metalúrgica, na função de polidorista. Realizada perícia judicial por similaridade na empresa Art Inox, localizada em Caxias do Sul (evento 128), o perito constatou que as atividades desenvolvidas expunham o demandante a níveis de ruído de 92,7 dB, os quais são superiores ao limite legal de tolerância, sem utiilização de EPIs eficazes. Assim, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor pela sujeição ao agente nocivo ruído (item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79). Ademais, deve ser sanada a omissão da decisão embargada para constar o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento de categoria profissional (item 2.5.1 do Anexo II ao Decreto n.º 83.080/79).

Quantos aos períodos de labor de 01-11-1998 a 30-06-1999, 01-04-2000 a 28-05-2002, 10-11-2003 a 07-04-2004, 01-01-2009 a 31-07-2010 e 01-10-2010 a 05-06-2012, todos na empresa Marcopolo,  foi realizada de perícia in loco para aferir as reais condições laborais a que o autor esteve submetido e verificar a eventual presença de agentes insalubres (evento 128). As funções do demandante foram de auxiliar de produção (01-11-1998 a 30-06-1999), montador e montador especializado (01-04-2000 a 28-05-2002, 10-11-2003 a 07-04-2004) e líder operacional (01-01-2009 a 31-07-2010 e 01-10-2010 a 05-06-2012). A perícia judicial realizada na empregadora verificou que os níveis de ruído a que o segurado esteve exposto eram de 92,8 dB e 93,8 dB, sem haver utilização de EPIs eficazes.  O perito afirmou que não houve exposição a outros agentes nocivos na atividade desenvolvida, impondo-se o reconhecimento da especialidade do labor somente pela exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal de tolerância (item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original;  item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003).

Dessa forma, considerando que nos períodos de 01-06-1991 a 10-08-1992, 01-11-1998 a 30-06-1999, 01-04-2000 a 28-05-2002, 10-11-2003 a 07-04-2004, 01-01-2009 a 31-07-2010 e 01-10-2010 a 05-06-2012 restou comprovada a especialidade do labor, deve ser reformada a decisão embargada, mantendo-se a sentença no ponto.

Com o reconhecimento da atividade especial nos períodos referidos, o demandante apresenta na DER (10-07-2012): 24 anos, 5 meses e 21 dias de tempo especial, os quais são insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial.

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

 

 

Embargos declaratórios do autor acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01-06-1991 a 10-08-1992, 01-11-1998 a 30-06-1999, 01-04-2000 a 28-05-2002, 10-11-2003 a 07-04-2004, 01-01-2009 a 31-07-2010 e 01-10-2010 a 05-06-2012, mantendo-se a sentença no ponto.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificação parcial do julgado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 882, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.