PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ART. 497 DO NCPC. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5066290-17.2011.4.04.7100

4. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 497 do NCPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (Relator p/ Acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e negar provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão assim ementado:

 

 

A parte autora alega omissão no julgado, uma vez que esta Corte deixou de se manifestar quanto ao direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o benefício mais vantajoso.

 

O INSS questiona a decisão na parte que determinou o cumprimento imediato de tutela específica, apontando a existência de omissões na decisão hostilizada, em síntese, pelos seguintes argumentos: (a) repercussão geral da matéria "cumprimento provisório da obrigação de fazer pela Fazenda Pública" - Tema 45 do STF; (b) incompetência do juízo, pois a competência para o cumprimento da sentença é do juízo que processou a causa em primeira instância, nos termos dos arts. 516 e 522 do CPC/15; (c) ausência do requisito fundamental de iniciativa da parte para o cumprimento provisório, contrariando os arts. 513, § 1º, e 520, § 5º, do CPC/15; (d) ausência de manifestação acerca da necessidade de caução idônea ou de decisão fundamentada que a dispense, em contraridade ao art. 520, IV, do CPC/15.

 

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

 

Aduz a embargante que não houve pronunciamento a respeito da possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o direito ao benefício mais vantajoso

 

De fato, o acórdão é omisso, pois concedida tão-somente a aposentadoria especial. Desse modo, passa-se à análise do pleito do autor.

 

Com o reconhecimento do interregno especial, requerido na inicial, o autor soma 45 anos, 8 meses e 15 dias até a DER, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Já em 16/12/1998 o autor perfazia 26 anos, 6 meses e 4 dias de tempo de serviço, e até 28/11/1999 somava 27 anos, 10 meses e 3 dias de tempo de serviço, ou seja, insuficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição de um direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova ordem, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico.

 

Não obstante, o autor preenche os requisitos na DER, em 02/08/2010, pois aplicando o fator de multiplicação 1,4 ao período ora reconhecido, totaliza 45 anos, 8 meses e 15 dias de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Insta mencionar que, que segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

 

Por fim, considerando que o autor tem direito à aposentadoria especial, bem como majoração da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deve a autarquia proceder à implantação do benefício mais vantajoso.

 

Diante de todo o exposto, merecem parcial provimento os embargos declaratórios da parte autora, aos quais se atribui efeitos infringentes, nos termos da fundamentação, sem necessidade de alteração do dispositivo do julgado embargado.

 

 

No tocante aos embargos opostos pelo INSS, não vislumbro na espécie, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (evento 9, RELVOTO1):

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/73 e 497 do CPC/15, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Referida decisão restou assim ementada:

 

 

Não há falar, pois, em ofensa aos artigos 513, § 1º, e 520, I, do CPC/15, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida.

 

O acórdão que concede ou determina o recálculo do benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar/revisar o benefício (para o futuro, pois), ante a ausência, de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 995 do NCPC. Tampouco o cumprimento do acórdão fica sujeito ao trânsito em julgado referido nos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal, eis que este é requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, não se referindo ao cumprimento da obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário. Neste último caso, portanto, o acórdão não mais sujeito a recurso com efeito suspensivo produz efeitos imediatos, ainda que necessariamente provisórios.

 

Em suma, a determinação da implantação imediata da nova renda mensal do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária), e decorre do pedido da tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.

 

Em caso análogo, o egrégio STJ já deixou assentado que O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo art. 730 do CPC; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC. Sendo a execução da parte da sentença que determina a implantação do benefício regulada pelo art. 461 do CPC, não há que se falar em execução provisória, como pretende o INSS. A partir do trânsito em julgado da sentença, ou da admissão de recurso desprovido de efeito suspensivo, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação do réu para que cumpra, no prazo fixado pelo título executivo, a obrigação de implantar o benefício. (AGRESP nº 1.056.742, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJE DATA:11/10/2010).

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do NCPC e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

A rejeição dos embargos do INSS, portanto, é medida que se impõe.

 

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

 

É o voto.

 

 

Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e negar provimento aos embargos declaratórios do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 1020, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS.