EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0000296-58.2014.4.04.9999...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição. Não tendo ocorrido nenhuma destas hipóteses, é de ser rejeitado o recurso.

. De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, é de dar-se por prequestionada a matéria versada nos artigos indigitados pela parte embargante em seu recurso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de fls. 232/233, objetivando sanar as seguintes contradições e omissões:

a) afastar a contradição para declarar se é aplicável os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que aponta para a prejudicialidade da exposição a ruído de 85 dB;

b) afastar a contradição para esclarecer se é utilizada a legislação trabalhista (normas regulamentadoras do trabalho e emprego) para caracterização da insalubridade;

c) Reconhecer o direito a aposentadoria especial, ante a possibilidade de conversão de tempo comum em especial referentes aos períodos: 01/06/1982 a 03/01/1983, 06/03/1984 a 23/05/1984 e 09/07/1985 a 04/11/1986, os quais após a aplicação do fator 0,71 e somados aos períodos especiais já reconhecidos, sobejam os 25 anos de atividade em condições especiais exigidos em lei, ensejando assim no direito a aposentadoria especial (espécie 46);

d) prequestionar os artigos 57, § 3º da Lei 8.213/91 com alteração dada pela Lei 9.032/95, 58, § 1º da Lei 8.213/91 com alteração dada pela Lei 9.732/98 e art. 68, § 7º do Decreto 3.048/99 nas redações vigentes no momento do fato gerador e § 1º, II, do art. 157 da IN 20/2007.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (julgamento de embargos de declaração - art. 12, V, CPC), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também,

Não antevejo, na espécie, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca das matérias suscitadas, com base no entendimento adotado à época.

Vejamos.

A legislação utilizada para dirimir a controvérsia acerca do nível de ruído admitido como prejudicial à saúde, está minuciosamente exposta no voto embargado, no seguintes termos:

No que tange à possibilidade de conversão de tempo comum em especial, a Turma decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos:

Resta configurado, portanto, que a alegada contradição ou omissão na análise da matéria, de modo que nada há a ser sanado em sede de declaratórios, neste aspecto; eventual contradição legislativa refoge deste âmbito jurisdicional

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos os artigos 57, § 3º da Lei 8.213/91 com alteração dada pela Lei 9.032/95, 58, § 1º da Lei 8.213/91 com alteração dada pela Lei 9.732/98 e art. 68, § 7º do Decreto 3.048/99 nas redações vigentes no momento do fato gerador e § 1º, II, do art. 157 da IN 20/2007.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.